Redução da maioridade penal,
uma polêmica inútil
João Batista Pontes
D
iscute-se intensamente no Brasil a redução da maioridade
penal como forma de diminuir a criminalidade. E grande
parte da sociedade parece acreditar que mandar mais
jovens para as penitenciárias e aumentar as penas é uma alter-
nativa para a solução deste grave problema social.
Esquecem-se de que, para uma solução verdadeiramente
eficaz, é preciso identificar e procurar corrigir as causas da margi-
nalidade juvenil. E quais são as causas da crescente marginaliza-
ção dos jovens?
A origem deste problema está intrinsecamente ligada a fatores
sociais: à pobreza, à miséria cultural, à falta de oportunidades
para o desenvolvimento integral dos jovens, à desestruturação da
instituição familiar. O jovem marginalizado não surge por um
acaso: ele é fruto de um estado de injustiça social, gerador de
profundas desigualdades e aprofundador da pobreza em que vive
a maioria da nossa população.
O Constituinte de 1988 reconheceu claramente que só
atuando nas causas da marginalização dos jovens poder-se-ia
desviá-lo da criminalidade. Por isso, idealiz ou e explicitou na
nossa Carta Magna (art. 227) uma Doutrina de Proteção Inte-
gral às crianças e adolescentes, afirmando ser dever da família,
da sociedade e do Estado a eles assegurar, com absoluta priori-
dade, uma vasta gama de direitos, assim como discrimina uma
sér ie de ações que deveriam ser desenvolvidas para a conc retiza-
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