deve ser de 3 % do PIB de déficit nominal e para os estados e municípios , estipular em no máximo 9 % de suas receitas líquidas .
O resumo dos objetivos da PEC do DÉFICIT NOMINAL é :
• Extinção do conceito de déficit primário ( que não considera o pagamento de juros ) e adoção de uma meta para o déficit nominal ( que inclui o pagamento de juros ) de 3 % do PIB .
• A meta do déficit nominal para os estados e municípios será de no máximo 9 % de suas respectivas receitas líquidas .
• Inelegibilidade para prefeitos , governadores e presidente que desrespeitarem estas metas .
Judas Tadeu Grassi Mendes
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