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O resumo dos objetivos da PEC do DÉFICIT
NOMINAL é:
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• Extinção do conceito de déficit primário (que não
considera o pagamento de juros) e adoção de uma meta
para o déficit nominal (que inclui o pagamento de juros)
de 3% do PIB.
• A meta do déficit nominal para os estados e municípios
será de no máximo 9% de suas respectivas receitas
líquidas.
• Inelegibilidade para prefeitos, governadores e presidente
que desrespeitarem estas metas.
4.5 PEC 5: a do FIM do
CORPORATIVIMO EMPRESARIAL
__
O corporativismo (dos funcionários públicos, dos sindicatos e
dos empresários) é um dos grandes problemas do Brasil, que
geram enormes distorções. As duas PECs anteriores (Pessoal
e Máquina) vão corrigir em grande parte o corporativismo dos
funcionários públicos. A Reforma Trabalhista (recentemente
realizada) vai reduzir o corporativismo dos sindicatos.
Precisamos ter uma PEC para eliminar o corporativismo
empresarial expresso sob as mais diferentes formas, seja por
pressão de desonerações (isenções) fiscais para determinados
setores (e hoje em dia sabemos que foi um dos focos de
corrupção no Brasil), ou via taxas de juros subsidiadas como as
do BNDES (com a TJLP abaixo da taxa de captação de recursos
por parte do governo), gerando a chamada “Bolsa Empresário”.
Estima-se que, nos últimos 14 anos, o “Bolsa Empresário (via
subsídios concedidos pelo governo para o setor produtivo)
representou algo como R$ 420 bilhões, ou seja, em torno
de R$ 30 bilhões por ano. Cabe registrar que essa enorme
quantia representa mais do que os programas sociais (cujo
investimento, no mesmo período, foi de R$ 372 bilhões). Por
esta PEC ficam extintas:
•
As desonerações (isenções) fiscais setoriais, que não
só reduzem a receita pública, mas têm como principal
resultado negativo gerar distorções na competição entre
as empresas. Em vez de provocar distorções com essas
desonerações, o mais importante é reduzir para todas
as empresas e para a população os tributos, gerando
deve ser de 3% do PIB de déficit nominal e para os estados
e municípios, estipular em no máximo 9% de suas receitas
líquidas.
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