Riscos que nos ameaçam PD50 - Page 98

amplamente a economia do país. O substitutivo ao PLS 102/2007 também inclui esta inovação, assim como o PLS 350/2015. Citando a aprovação da nova Taxa de Juros de Longo Prazo (MP 777 – Lei 13.483/2017), é improvável ao Governo garantir os juros subsidiados para todos. Constata-se que, para auxiliar parte do setor produtivo, se faz necessário tributar o restante da sociedade. Apenas quem possui a vantagem de acessar uma linha de crédito subsidiada se livra dos juros altos. Mas quanto maior for a parcela do crédito financiado, livre às variações dos juros de mercado, maior será a taxa de juros paga pelos que não têm acesso ao crédito subsidiado. Sendo que estes, “os excluídos” (a maioria), pagam pelos “incluídos”. Portanto, a forma correta de reduzir juros para todos é a exclusão dos subsídios excessivos colaborando com o ajuste fiscal. Inseriu-se também um dispositivo na MP 777 de que o BNDES está obrigado a disponibilizar meios de crédito estimulando as pequenas e médias empresas para renovação do parque fabril ou seja, do espaço territorial no qual se agrupam uma série de ativi- dades industriais ou empresariais que podem ou não estar rela- cionadas entre si. Inclusive essa demanda gerou a conclusão de redução dos spreads (del-cred) nas transações indiretas para esses setores. Sobre a melhoria do ambiente de negócios e desburocratização, deve-se reduzir os custos de operação e da burocracia, nas diver- sas fases do ciclo corporativo, como forma de incentivar o empreen- dedorismo e o investimento, com normas claras e estáveis. Sabemos que é possível melhorar o que hoje está previsto no novo Código de Processo Civil, com a criação de um marco mais amplo para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (PLC 69/2014), que determine de maneira clara e necessária quando e como os bens particulares dos sócios podem ser incluídos em ações judiciais ou em processos administrativos. Aprovado pelo Senado, e em tramitação na Câmara dos Depu- tados, o PL Nº 7064/2017 racionaliza e facilita atos e métodos administrativos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A criação de um marco legal que determine normas para proteção, tratamento e uso de informações pessoais (PLS 330/2013) estabelecerá regras para instituições que recolhem, 96 Alexandre Pereira Silva