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LEGISLAÇÃO Artigo 482 letra “m” da CLT Nova hipótese de aplicação da Justa Causa Falta de reciclagem do vigilante Hamilton Salles A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mais uma opção ao empregador de demissão por justa causa do seu empregado, ínsita no artigo 482, alínea M da CLT, que dispõe: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. A Lei 7012/83 e a Portaria 3.233/2012 estabelecem que, para exercer a função, os vigilantes devem possuir uma carteira nacional de vigilante, com prazo de validade fixado. Para obter o documento e renová-lo, o vigilante deve submeter-se a um curso de formação e, periodicamente, a cursos de reciclagem e extensão. A obrigação é dos empregados submeterem-se aos cursos, ainda que caiba aos empregadores custeá-los. Para submeterem-se à reciclagem os vigilantes devem apresentar diversos documentos, dentre os quais certidão negativa de ações criminais, no caso do Estado do Rio de Janeiro, a referida Certidão passou a ser expedida pelo Instituto Félix Pacheco. Desta forma a não apresentação dos documentos hábeis a realização do Curso de Reciclagem pelo Vigilante, incorrerá na hipótese de perda da habilitação para atuar na Segurança Privada, aplicando-se assim a hipótese do artigo 482 Letra “M” da CLT (inciso criado pela Lei 13.467/ 2017 - Reforma Trabalhista). Inclusive nosso escritório já conseguiu Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, da lavra do Desembargador Roque Lucarelli, in verbis : RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA: Seja pelo constrangimento que causa ao trabalhador, seja porque autoriza aplicar, a ele, a mais drástica penalidade prevista em nossa legislação trabalhista - a dispensa por justo motivo, que afasta o direito a qualquer indenização - a alegação de falta grave exige, do empregador, prova inequívoca, que não deixe margem para dúvidas. Isso, também, por força do disposto no art. 333, inciso II, do CPC de 1973 (art. 373, inciso II, do CPC em vigor). Réu em uma reclamação trabalhista, se o empregador baseia a sua defesa na prática, por parte do trabalhador, de ato que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 482 da CLT, estará alegando fato impeditivo do direito perseguido por aquele último, atraindo o encargo processual de demonstrá-lo - art.333, inciso II, do CPC de 1973 (art. 373, inciso II, do CPC em vigor). Autor em processo sob a jurisdição trabalhista (por exemplo, em uma ação de consignação em pagamento), se o empregador alega ter o trabalhador cometido “falta grave”, também a ele incumbirá fazer a respectiva prova, agora por força do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC de 1973 - art. 373, inciso I, do CPC em vigor (pois, nesse caso, estará em discussão fato constitutivo do direito de que o empregador se afirme titular). Daí se vê que sob qualquer prisma em que se analise o tema, concluir-se-á que incumbirá sempre ao empregador fazer prova da “falta grave” porventura cometida pelo trabalhador. E essa prova, não é ocioso repetir, deverá ser robusta, irretorqüível, sem “espaço” para incertezas. RELATÓRIO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Por decisão proferida em 20.06.2014, o MMo 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Juiz André Luiz Amorim Franco) julga improcedente o pedido formulado pelo Reclamante em face da Reclamada. 30 REVISTA SEGURANÇA PRIVADA Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, ao qual a reclamada resiste, em contra-razões. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇà QRTPSQQNۚpœX\ܙ[\[[\[X[X[K[\\]™H\[Y8'[]ۚX[Y[x'H܈YYY[\Y[Bۜ]pY]] K N K[YXp\[Hܘ]ZYYHH\pK[X[X[Bܘ[HXY\\\\YXXZ\˂pTUΈ]X[08'X\HXܜ[H[B[ݘ\H]x'HH08'[YYHH][XpH\B]\x'KYݚ[Y[[X\˂H]p[XX[ۜH]YH8' 'X[X[HH۝]Y[HX[XYK[H pH]\Z\H \H\[\[\H[BY[[x'H8'X۝XH]YKXH LǨ LX[X[BHY\YHX\[Y\[^H[H HX\؈[XH[[YH[YpH\H]\K[]B[\\K[\YYHHܛXpHY[[\[\[Y[KH\ܛXYH]H]YHX[]\XB[X['H8'\H\]0HH\[H]KœX[X[H[۝K\HY\YHX\[Y\[B]YHHX[XYHY]YHY[Y[\\\œ\\ܚX\]YHH]Y\ZH\HB\[X\H\0\K]X[]Y\[[Y[p\H[XB[Z\܈\H]\NZ[HXZ\]YKX[X[B[XZ\H][XYٚXX[Y[H\H\\[™]\Z[H\ܛX\Hp[X['B'\[KH]\HۜY\\\[Y[H\›[]۝]HX[X[Y[HX[X[BHX[XYKH]HH LǨ LHY[Y[™H\\\\ۘ\[\[[[]Y\]'K'B܈\X[X[HZ]X]HH]\Z[Y¸'0X[XYHۜY\\^[۝]HX[›X[Y[H\\\[H\[]H]HH ŒLǨ LY[0]YHZ^HHX[X[x'BH[H[HHX[XYH8'ۙ[YHH[Y\\™ZX\H[ݚ[Y[p\\\^\[\›H۝H[[YHX[X[KHH\X]H][BH H ]X\[H܈[x'KH[Y[Y[H8']\œ]['K8'\X\ܘ[ۘZ\ H L L'K8'Xܰ\[[H Kœ؜H\X\'HH8'][H\ H8'KHX[XYHHY[H pHHK M B[Y[]YH8'[ܛ[H[X[X[HHX\YYBHHXY]\[\HXXY[K\XHUB^\\XH[H^[X̌ LX]X[[S‘HԓPpHQSST HۙHY\[™]\XH]\[؜Y]0ܚ[H[HH]YB\X\\H\'B'ܜKܰ[K]YHY\[[YH^\\X[X[H܈[][Z[H۝YHHH˜\]HH[p^YYH[H0XXHY\[ \X\[\[؜[HHH\ܛXYYZ[\H]YHY\[[\\HH^YꛘXB\ܛX\[HY܈؜HHX]0\Xx'B'[]]YH[\Y]H]YHX[X[HH\X\\HۘZ\\\HH^\0ꛘXHHpH\˜ܜܘ[Xܜ[HH[0ꛘXHp\XH \ LHY[[ K[H\\[HHZ^YH[0ꛘXBp\XHH[Z[X\۝H][\'B'\HܛXK]]܈ۜYZ]H[Y\XHUK[؜[HY\[\[Y[\ppBݙ[X̌ L]YH[H\H[Y\[™\0H[\YYH^\\XH[]\H]YH0HB]HۚX[Y['H8'Z[H]YH\[HK\YŒHZH ˌL XZ^[ܚ]0H\[YB[\\[\\\]YH][\[H\\pY\œ]\\HY\YHZHH[XH[\0H[[[Y[œY\\HHH[[ۘ\'K'\HZ]K\H[\]]H0H]YH\[\X[X[H܈\H]\K[H LKĽ LYB\HHY\p[HY܈؜HHX]0\XK\]YHB۝[ZYYHXXܘ[HܛH[\]0][B]YHHX[^pHXXY[H[\YHH^Xp™\\Y\۝]Y\܈[HHX[]pY[ [B[H]\\Zp^\\\]Z\0HH˜[[[Y[H]HY\H[[ۘ[Y['B'[\[KH\H]\H\XYH0HX]K™^[\X[X[H[XX[Y[\\\œ[Y\HX\]\][ܘ]YXp][[K\X\ܘ[ۘZ\[[^pH H؜H]H[™Y\\[\YH][H\Y B \XH\\[H\YH\[\[۝K\B\YHHXHX\Y\HH[p[H]B[X]H\KX[X[H\\X]KۙܛYH\[H\8'B p^HܚY[H[Y\H\][Y\™Y^Y\[X[X[H\X[H[[Bٙ\YH[H M ]YH8' '[YHH\[H܈\[]0\HݘK[\ \ۘܙ]KXH[[\YY܋\ˈ  H NHH\Y RK'B'ۙܛYHH\Y[H\[H[HœX[X[H\HY[[HH^\X[HXH[[™[H\HX\\XYXYY\]YH[ZHܝHH\XK\]Y\[XH\YHHYYY\HY\[x'B'\\YYY\\0]\\HZH ˌL BZZ]HY[[K[H[H[\\HHY[0蛘XHB[XH[XHHݚY0ꛘX\H[Y\'B'HXXY[HY[[H0H\]Z\]\[X[[™^\X[H[[[\YY܈\ۜ][[œ]H[\[Y['B'0H]YH\0YHHZH ˌL Y[[Y[YH[‘Xܙ]K M ][[H0X]0\Xx'K']X[۝Y\H\\[\\H[p™[X\\[܈[\pY[ Z\[΂]]\Z\HT\Z\HHY[YYK][ XBH[Z]܋\Z\HX[ۘ[HY[[K]ˈZZ]0\[^p[\YYX\HZZ]0[[YYH܂[H\\[\]\HH8'B'H\[H\0\H\YX]YHX[XY[B[ YNM NMK]X[HXpY܈]›YZ[HݘK]YH[[ۜH]YH]]܈H]Y[Y[BYXYH]YH]\XH[XX\\HXXY[B؜Y]0ܚ[\HY[[\[Hݙ[XH L][\\X\0[\\H\ۜ][[\][HH[pX\\XHHܛXH]\BHZH ˌL H]X[Y[[Y[HHٚ\ HY[[x'B'\[K\H]YH\\H\H\Y[H™[Q YML ]X[[X[HH[\YۘY™HܛXH\XYXK]YH]]܈[H[ۚX[Y[™H]YH\[\[Y[]\\HY[[\œ\XHX\]\H\[H܈\[]ۙܛYB\0YH][H8' 'HY\Y['K'X[X[H\\[K\YXK™[X\\[\HX[^\\BXXY[K]YH]H\Z]HYH [ۙܛYB[HY LML؜[H\[Yp™Hݙ[X̌ LHXܙH۝HH\]pꛘXBHY MH[\YۘY]YHۙY\H][™[\YYۜ[H\Y MHZH ˌL 'B'XZ\[\ܝ[H\X\]YH[\[Y[™\^YꛘX\]\\HZH ˌL \XH]\H[\\H0[[YY\]\\\Y ‘Xܙ]L M [ܚ]X[XK[]0HH\]BY\[[Y'