Revista SindespRJ REVISTA PRONTA PARA IMPRESSÃO.pmd - Page 18

LEGISLAÇÃO Fique atento às principais mudanças Ao garantir força de lei aos Acordos firmados entre patrões e empregados, nova legislação reforça a importância dos sindicatos e traz esperança de desenvolvimento para o País. Veja algumas das novidades inseridas na Reforma Trabalhista. Acordos Coletivos Nos temas que não restringem di- reitos constitucionais a reforma prevê que Acordos Coletivos terão força de lei e, sendo assim, a empresa e o fun- cionário poderão negociar o parcelamento de férias ou alterar o horário de almoço, por exemplo. Desse modo, o negociado prevale- cerá sobre o legislado evitando, inclu- sive, a anulação de Acordos Coletivos pela Justiça do Trabalho como vinha ocorrendo, mesmo sem que houvesse irregularidades. Acordos Individuais Assim como os Acordos Coletivos, os Acordos Individuais também não são previstos na Constituição, porém, pela nova regra o trabalhador com curso su- perior e salário duas vezes maior que o teto do INSS (que é de R$ R$ 5.645,80), poderá fazer acordos individuais, sem a intervenção do sindicato laboral. O profissional não perde o direito de ser representado, mas pode escolher a ne- gociação particular. Alguns pontos defi- nidos pela lei, se negociados, prevale- cerão sobre a lei e sobre os Acordos feitos com os sindicatos. Horas extras Houve uma flexibilização no proces- so de compensação de horas (banco de horas), que agora pode ser feito por acordo individual entre empregador e empregado, que podem negociar dire- tamente quando e como preferem fa- zer a compensação. O limite de até 2 horas por dia e o valor da hora extra 50% maior em re- lação ao valor da hora regular de tra- balho do empregado não mudam. Os funcionários de contrato de tempo par- cial de trabalho, que eram proibidos, agora podem fazer hora extra. Férias O período de férias continua sen- do de 30 dias de descanso, mas po- dendo agora ser parcelado em até três 18 REVISTA SEGURANÇA PRIVADA vezes, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois não podem ser inferiores a cinco dias. Essa possibilidade en- globa também os trabalhadores com menos de 18 anos e mais de 50 anos, que antes não podiam parcelar as fé- rias nem em duas vezes. As férias não podem começar a dois dias de feria- dos e fins de semana. Horário de almoço O intervalo mínimo para almoço de uma hora pode ser diminuído, caso sin- dicatos e empresas estipulem isso em Acordo ou Convenção Coletiva, poden- do, agora, ser de no mínimo meia hora. Intervalo Intrajornada Se o empregador não conceder in- tervalo mínimo para almoço ou concedê- lo parcialmente, seja na área urbana ou rural, a indenização será de 50% do va- lor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido. Terceirização A principal novidade é que agora é possível terceirizar todas as atividades do negócio, ficando as empresas obri- gadas a oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, trans- porte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários. Vale lembrar que o funcionário que foi demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento. Jornada 12 x 36 A exemplo do que acontece na área da saúde, a jornada de 12 horas de tra- balho por 36 horas de descanso pode agora ser adotada também por outras categorias, sem necessidade de Acor- do Coletivo. Mas quem não for enqua- drado no regime de 12 x 36 não poderá trabalhar por 12 horas, já que o limite para horas extras é de duas horas por jornada. A carga horária de oito horas diárias e de 44 horas semanais conti- nua em vigor. Depósito para recurso As micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, en- tidades sem fins lucrativos e emprega- dores domésticos tiveram o valor do depósito recursal contra decisão da Justiça Trabalhista reduzido pela me- tade. Beneficiários da Justiça Gratui- ta, as entidades filantrópicas e as em- presas em recuperação judicial conta- rão com isenção desse depósito. Ações na Justiça Entrar com uma ação na Justiça ficará agora mais difícil e cara, uma vez que o acesso à Justiça Gratuita ficou restrito a quem ganha até 40% do teto do INSS, que hoje representa cerca de R$ 2.200. Além disso, a parte que perder o processo trabalhista, mesmo que seja beneficiário da Justiça Gratuita, terá de arcar com as custas como perícia e honorários advocatícios da outra parte. Revelia mitigada Caso não comprove, em 15 dias, motivo legalmente justificável para a au- sência, o reclamante (geralmente traba- lhador) que não comparecer em audiên- cia da Justiça Trabalhista terá de pagar as custas do processo, mesmo que seja beneficiário de Justiça Gratuita. Segundo a CLT, se o reclamado fal- tar ele será condenado à revelia. No en- tanto, pela nova legislação ela não acon- tecerá se o litígio for sobre direitos indis- poníveis, se as alegações formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou se a petição não for acompanhada por documento que a lei considere indispen- sável à prova do fato. De qualquer modo, ainda que ausente o reclamado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados por seu advogado.