Revista Sindesp RJ Revista Digital - Page 27

PONTO DE VISTA DESARMAR NÃO É A SOLUÇÃO Alberto Fraga E m meados de 2003, com o claro propósito de conseguir uma cadei- ra no Conselho de Segurança da Orga- nização das Nações Unidas, o Brasil re- solveu investir pesado na tese do desar- mamento. Um movimento liderado so- bretudo por representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) defendia a cria- ção de uma legislação mais dura e restritiva. Após uma década, o balanço que se faz é totalmente aquém daquele que se pregava à época. O posto na ONU não foi alcançado e o Estatuto do Desarmamento dá sinais de fracasso. Lá atrás já era possível ter noção de que se tratava de uma “ilusória solução” para acabar ou diminuir a criminalidade. Até porque houve falhas em todo o pro- cesso que culminou na aprovação da proposta. O Estatuto foi votado no Con- gresso Nacional na véspera do Natal, depois da meia-noite, numa sessão tu- multuada e atropelada, pois o então pre- sidente da Câmara, deputado João Pau- lo Cunha (PT), tinha uma viagem agendada e necessitava levar essa “vi- tória” para a ONU. Portanto, o texto apro- vado foi no atropelo e no açodamento. Esse fato do passado somado a realidade atual enfrentada pela popu- lação só reforça a necessidade de revi- são dessa legislação. Hoje, mais do que nunca, o País tem a oportunidade de al- terar e atualizar o Estatuto. Mesma di- ante da pessoa de desarmamentistas, que, inconformados com os pífios núme- ros de sucesso, passam para a ofensi- va, construindo mitos que não se sus- tentam, por falta de consistência. E mais: procuram, outra vez, confundir a socie- dade brasileira, difundindo mentiras e ila- ções a respeito do Projeto de Lei 3.722, que atualiza e não revoga o Estatu- to do Desarmamento. É cruel a tentativa de Organizações Não-Governamentais de confundir o povo. São grupos que recebem polpudas verbas internacionais e até mesmo do governo brasileiro, mas que cinicamen- te acusam a indústria bélica de financia- mento de campanha de parlamentares ligados ao setor. Neste caso, são doa- ções de, no máximo, R$ 100 mil. É sabi- do que trata-se de um valor insuficiente para uma campanha de deputado fede- ral, por exemplo. No entanto, de forma covarde, a divulgação por parte dos desarmamentistas sempre é na linha de tentar desqualificar aqueles que recebe- ram doações. A deles não é ilegal ou imo- ral, a de parlamentares sim. Bandido não compra arma em lojas, não participa de campanha de desarmamento e não entrega suas armas às autoridades Grandes mentiras foram lançadas oficialmente e o pior: com o apoio do po- der público da época. O Ministério da Justiça, de forma irresponsável, chegou a afirmar que 120 mil vidas foram sal- vas por causa da vigência do Estatuto. Nem vidente, nem cartomante seria ca- paz de dizer tal absurdo. Porque é fanta- sia! O dado não existe. Aliás, divulgar in- formações infundadas é característica do grupo que defende o Estatuto. A tese é repetir uma mentira mil vezes para que ela se torne uma verdade. As atualizações são necessárias sim, pois é sabido que os financiadores dos desarmamentistas, após sofrerem uma derrota fragorosa no referendo das ar- mas, tentam impor um segundo turno, obrigando os delegados da Polícia Fe- deral a criarem obstáculos intransponí- veis para dificultar o acesso as armas por parte do cidadão de bem. Temos que retirar essas amarras. O direito de esco- lha do cidadão tem que ser preservado e não decidido pelo delegado de polícia. A insensatez desses grupos é tão grande, que ignoram as discrepâncias existentes da legislação. Um exemplo? O policial que tiver menos de 25 anos não pode comprar uma arma. Ou seja: pode usar uma para defender a socie- dade, mas não para defender sua famí- lia e sua própria vida. O porte tem que ser inerente a profissão e não apenas enquanto ele está na ativa. Ou alguém acha que o policial só faz amizade du- rante seus longos anos de serviço? É preciso garantir ao cidadão de bem o direito de escolha. A sociedade sabe que bandido não compra arma nas lo- jas, não participa de campanha de desar- mamento e não entrega suas armas às autoridades. Os parlamentares que pen- sam assim defendem a sociedade bra- sileira. E resta aos desarmamentistas a certeza da incompetência e inoperância na questão da Segurança Pública. Alberto Fraga Deputado federal (DEM-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública e policial militar da reserva REVISTA SEGURANÇA PRIVADA 27