Não há clareza quanto às responsabilidades das ações. Durante a visita, houve
relatos de que as obras de contenção de encostas seria de responsabilidade
da EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) e que a
recuperação dos rios seria do INEA (Instituto Estadual do Ambiente). Isto traduz
como há um problema quanto a transparência do uso dos recursos e das ações
promovidas pelo Estado.
Em setembro de 2013, a DRM-RJ (Departamento de Recursos Minerais) divulgou
um levantamento sobre o número de pessoas que vivem em encostas de alto risco
nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Das 207.547 pessoas, 10% vivem
em Teresópolis - 19.200. Em Nova Friburgo são 22.400, e em Petrópolis, são
18.000 em locais com grande risco de deslizamento. Esse estudo foi realizado com
recursos do FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento
Urbano) e encaminhados às prefeituras para que anexassem aos seus respectivos
planos diretores, de acordo com a lei estadual 6442/13 1.
Diante desse panorama, podemos pontuar as seguintes questões mais evidentes na
Região Serrana pós-desastre:
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Falta de transparência da aplicação dos recursos e projetos em andamento;
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Baixa efetividade do planejamento urbano e regional - a médio e longo prazo das
ações nas escalas municipais e estadual;
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Canais de participação, quando abertos, pouco efetivos, por se limitar
à apresentações de projetos e ações, incorrendo na pouca transparência dos
processos em curso;
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Ausência de diálogo e transparência com as famílias de desaparecidos.
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Falta de assistência social e saúde aos atingidos;
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Vulnerabilidade social e jurídica quanto à garantia do direito à moradia
para atingidos;
Precariedade do sistema de alerta por parte da defesa civil;
Falta de uma política de recuperação plena e efetiva das escolas municipais
e estaduais;
Remoções forçadas de territórios em decorrência do mapeamento do risco.
Fraudes em licitações e outros tipos de corrupção pós tragédia foram evidentes,
promovendo “dança das cadeiras” nas prefeituras.
Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos municípios fluminenses dos documentos do
estado do rio de janeiro sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. Disponível no link:
http://www.drm.rj.gov.br/index.php/risco-geologico/273-carta-de-risco-remanescente-aescorregamentos-nos-municipios-de-teresopolis-e-nova-friburgo
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