Relatório de atividdades AMMVI 2019 Relatório de atividades - 2019

PLANEJAMENTO URBANO contratos de repasse e termos de parceria celebrados pela União. Em 2019, foram, em média, 13 atendimentos diários online aos agentes públicos para solução de problemas e dúvidas latentes que exigem solução imediata e mais de 126 orientações formais sobre procedimentos e atos administrativos de rotina. Além disso, foi prestado auxílio às procuradorias gerais ou assessorias jurídicas dos municípios, quando solicitado, para opinar e/ou auxiliar em processos judiciais, sem atuação direta nestes. A AMMVI elabora aos municípios projetos de arquitetura, engenharia, planejamento urbano e perspectivas 3D, além de fornecer toda documentação técnica, como as estimativas de custos, memoriais descritivos e cálculo e cronogramas físico-financeiros. Além disso, atua na regularização e na elaboração de projetos de convênios federal e estadual, atendendo às portarias exigidas pela Caixa Econômica Federal. Projetos Foram aproximadamente 120 mil metros quadrados em projetos de arquitetura, engenharia, planejamento urbano e perspectivas 3D. GRÁFICO 4: DEMANDA DE TRABALHO DO SETOR 120.000 Revisão dos planos diretores 100.000 4 Reforma e amplificação da sede 3 80.000 2 60.000 40.000 1 20.000 – OAB/SC 20.137 – ASSESSORIA JURÍDICA AMMVI De: ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO DE RECURSOS CEDROS – DEPARTAMENTO Para: MUNICIPIO DE RIO DOS HUMANOS – Período aquisitivo distinto – – Servidor efetivo eleito Prefeito Assunto: : Férias não usufruídas Indenização indevida JURÍDICO A AMMVI fornece orientações técnicas e elaboração de pareceres sobre atos, ações, interpretações legais e demais assuntos relacionados à administração pública, além da advocacia preventiva e da defesa jurídica da entidade e do Ciaps. A orientação jurídica da AMMVI enfatiza a importância da prevenção e do planejamento nas ações da administração pública, bem como assessora os agentes políticos municipais quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: que pleiteia pagamento a respeito de requerimento funcional O Município solicita parecer jurídico transitório de mandato vencidas e não gozadas no exercício de indenização de períodos de férias de Prefeito. a assessoria consultou Humanos o departamento de Recursos No requerimento administrativo, manifestado parecer a assessoria jurídica municipal, jurídica daquele município, tendo es pleiteadas. parcialmente favorável das indenizaçõ dos Servidores Públicos requerente, previsto no Estatuto O fundamento legal invocado pelo dispõe: Municipais de Rio dos Cedros, assim LC nº 01/91: do cargo será permitido “Art. 24. O afastamento do exercício III - Exercício de mandato eletivo para: na forma da Lei; .......................... De: ASSESS ORIA JURÍDIC A AMMVI funcionário: cargo efetivo o Par a: MUNICIPIO S DA REG idade IÃO compatibil havendo DA AMMV eletivo, ressalvado o de vereador I II - Quando no exercício de mandato Assunto: Des de horário; incompatibil .......................... Complementa ização e afastam ento , . um r (LC) nº. Servidor Púb Res solicitação 64/1 da pos ntemente 990 lico. Constitu ta . independe afirm Dire ito à Rem ativa. por ocasião das férias, ição uneração férias. Art. 99. O funcionário receberá integral rela Federal e Lei ão correspondente ao período de tiva ao perí adicional de um terço (1/3) da remuneraç odo. DA DES INCOMPAT .......................... IBIL DECORRENT IZAÇÃO com a s de E acordo ES DE as concedida DO remunerad PRE férias a te, VIS AFA ÃO (IMPOSI STAMENTO Art.138. O funcionário fará jus, anualmen O ÇÃO) CON COM O esc STI TUCIONAL: INSTITUTOS escala organizada pela Chefia Imediata. norm opo dos institutos da alidade e legi desincompa as até no timi tibilização podem dade ser acumulad as férias serviço rcício de e do afas de do exe função, carg das eleições contra a tamento é Parágrafo 1º. Em caso de necessida o ou emprego influ o . equidade elei (grifou-se) da na administ ência do poder econôm de proteger a toral. máximo de dois (02) períodos. ração pública ico ou o abu dire so do ta ou indireta Deste mod , tudo em prol o, o republicano, bem jurídico protegid o é a lisura de modo que das eleiçõe eleitoreiros a coisa púb s, com aten e, assim, que lica não ção bre por com acurada ao pleto a igua seja utilizada para fins princípio ldade de cha Daí, por opo privados, nces entre rtun os contend no caso, no correspond o, que a Constituição edores. Fed ente artigo 14, §9º, a mat eral traz em seu corp o, a riz maior dos referidos inst partir das previsões con itutos, senão tidas “Lei complem entar estabele vejamos: cessação, cerá outro a fim Art. 61. Perderá o vencimento do 0 Técnicos Total em projetos Área (m 2 ) 0 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 3 3 4 3 3 3 4 4 4 4 4 47 65 35 35 28 19 33 43 37 28 52 80.793,50 59.601,93 33.867,52 22.537,40 29.137,84 5.655,04 10.821,11 15.427,49 46.601,52 89.595,88 119.423,45 Fonte: AMMVI O Colegiado fortaleceu a integração dos gestores com os demais colegiados da AMMVI e com o CEGMC/SC, ampliando a atuação com as políticas públicas financiadas com recursos de transferências voluntárias das esferas de governo e de outras fontes de captação de recursos. São elaborados pareceres jurídicos para as mais diversas áreas da administração pública envolvendo consultas relacionadas ao Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Previdenciário, Eleitoral, Trabalhista ou Civil, bem como elaboração de atos administrativos e anteprojetos de leis ordinárias ou complementares para disciplinar situações e assuntos de interesse específico dos municípios associados. A entidade realiza levantamentos através de medições in loco , ampliações, laudos, pareceres, revitalização de espaços, projetos de drenagem, pavimentação e assessora os municípios em seus Planos Diretores e legislação complementar. Somando as estimativas de custos e planilhas orçamentárias prontas para licitação realizadas em 2019, chega-se ao valor total de R$ 8.341.848,49. GRÁFICO 5: TOTAL DE ORÇAMENTOS REALIZADOS PELO SETOR s casos de mandato cons de proteger a prob idade administr inelegibilidade e os prazos de eleições cont iderada vida pregress ativa, a mora sua a ra ou emprego a influência do pode do candidato, e a norm lidade para exercício r econ de alidade e legiti Constitucion na administração diret ômico ou o abuso do midade das al de Revi exercício a ou indireta”. (Red são nº 4, de de E, nesse cam 1994) ação dada função, cargo pela Emenda para, cumprin inho, é que a Lei Com plementar n°. 64/90 (Lei todos os cas do o comando constitu cion os das Inelegib administraçã de desincompatibilizaç al, disciplinar, de man ilidades) veio o ão (e afastam eira exausti dos Municíp direta ou indireta, seja va e pormeno a tona ento ) dos no ios (LC 64/9 servidores rizada, púb 0, art. 1°, incis âmbito da União e dos Estados-Me licos lato sensu da os II a V, e De tudo, entã mbros, seja alíneas). no âmbito o, resulta, inserto na pois, que a legi não promoçã indeferimen slação regente, com o causa de o da desincompatibili to do registr zaç o de candida inelegibilida de imprópr ão no tempo hábil tura. ia que é, Logo, con resulta no clusivamente desincompa , tem-se, tibilização e do afas de maneira muito constitucion al (CF, art. tam clara, que 14, §9°), cuja ento resultam dire tamente de os institutos da matéria, ass previsão/imp im sendo, vai disciplin ada pela nec osição essária Fonte: AMMVI 24 25

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