Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 54

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 53

de Janeiro, movimentos sociais, membros da comunidade científica, de instituições
engajadas no acesso à justiça e na tutela de direitos coletivos, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública.
Dessas reuniões, surgiu a proposta de emenda à Constituição Estadual para incluir
no documento dispositivo a respeito dos direitos das comunidades tradicionais, tratando do direito ao território, do acesso à saúde e à educação adequada e outros direitos fundamentais previstos em tratados internacionais de direitos humanos (PEC
nº 14/2015). As especificidades de cada território e as diversas demandas coletivas
ainda pendentes de solução indicaram a necessidade de realização de uma audiência
pública que permitisse à CDDHC e a entidades governamentais conhecer a realidade
das comunidades.
Fruto do processo de construção da PEC 14/2015 e do esforço de mobilização dos diversos atores envolvidos, a CDDHC Alerj realizou em 24 de agosto de 2015, a audiência
pública "Direitos dos povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro".
O encontro contou com a presença de mais de 50 (cinquenta) territórios e comunidades em todo o Estado, além de movimentos sociais, entidades de pesquisa, organizações não-governamentais e redes de militantes.
Na audiência, foram ouvidos representantes de comunidade quilombolas, indígenas,
caiçaras, pescadores artesanais e territórios atingidos por megaempreendimentos e
pela especulação imobiliária. Foi também exposto o conteúdo da PEC nº 14/2015 e
debatido o método para aprovação da PEC pelas comunidades tradicionais, baseado
nos direitos de tais comunidades à consulta livre, prévia e informada, prevista na
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que garante a participação
política dos povos tradicionais e da qual o Brasil é signatário desde 2002.
A partir da audiência, a CDDHC Alerj segue trabalhando em conjunto com o Núcleo
de Defesa de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o
Ministério Público Federal, o Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra e Paraty
(FDCT) e a Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do
Rio de Janeiro (ACQUILERJ) para concretizar a consulta prévia aos povos e comunidades tradicionais do Estado, ao mesmo tempo em que colhe demandas e denúncias de
violações de direitos.

DILIGÊNCIA NA COMUNIDADE
TRADICIONAL DE ZACARIAS, MARICÁ*

E

m 25 de maio de 2015, o deputado estadual Flavio Serafini, membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, acompanhado de equipe técnica e assessores, visitou

o território da comunidade tradicional pesqueira de Zacarias, no município de Maricá, atingida por megaempreendimento imobiliário em processo de licenciamento
ambiental pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

*O relatório está disponível
no seguinte link:
http://www.flavioserafini.
com.br/flavio-serafini-lancarelatorio-violacoes-de-direitoshumanos-na-comunidadetradicional-de-zacarias/