RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 47
No que concerne o esgotamento sanitário os indicadores são ainda mais precários . Os índices de atendimento com rede de esgotamento são inferiores à 50 % em quase todos os municípios . As exceções são os municípios onde se concentra a população de maior renda , Rio de Janeiro e Niterói . Se a coleta do esgoto é precária na maior parte dos municípios , o tratamento do esgoto coletado é também extremamente insuficiente , estando acima de 50 % somente nos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói .
Segundo Acselrad ( 2009 ) a produção da injustiça ambiental pode se dar pela execução de políticas ambientais ( ou pela falta delas ) direcionados às populações socialmente excluídas em termos de renda , habitação , condições sociais . Não se pode dizer que a região da Baia de Guanabara não tenha sido beneficiada por políticas , programas e investimentos voltados para ampliar os sistemas de saneamento , contudo a baixa efetividade dos investimentos nas áreas populares é flagrante . Desde o início dos anos 80 foram realizados programas para ampliar o acesso ao abastecimento de água na Baixada e em São Gonçalo , contudo sua efetividade é baixa , pois não foram instalados sistemas completos para a distribuição , e o volume de água produzido pelos dois macro sistemas que atendem a região , Guandu e Imunana Laranjal , não é suficiente para atender a demanda desses municípios .
Dentre os programas , destaca-se o PDBG , Programa de Despoluição da Baia de Guanabara , lançado no início dos anos 1990 , com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento ( BID ), do Japan Bank for International Cooperation ( JIBC ), e contrapartida do governo do estado , previa um amplo conjunto de obras para atender as necessidades prioritárias nas áreas de esgotamento sanitário , abastecimento de água , coleta e destinação final de resíduos sólidos , drenagem , controle industrial e monitoramento ambiental . O plano contemplava ainda investimentos no aparelhamento e na capacitação de recursos humanos nos órgãos ambientais .
No entanto , mais de 20 depois do início programa as estações de tratamento de esgoto ( ETEs ) construídas ainda funcionavam bem abaixo de sua capacidade . As duas localizadas na Baixada Fluminense , Pavuna e Sarapuí , operavam no início de 2015 com respectivamente 48 % e 20 % de capacidade ; a ETE São Gonçalo com 18 % da capacidade . Os baixos índices são decorrentes da não conclusão das redes coletoras , cuja maior parte do financiamento era de responsabilidade do governo estadual . Os recursos do JBIC foram destinados para financiar 100 % das estações de tratamento de esgoto ( ETEs ) e 35 % da implantação das redes coletoras de esgoto . Os demais 65 % dos investimentos na rede coletora provinham da contrapartida do governo do estado do Rio de Janeiro . Como a contrapartida estadual não foi cumprida , as estações construídas passaram a operar abaixo de sua capacidade . A não conclusão dos coletores de esgoto , necessários para a coleta e o transporte de esgotos às ETEs , comprometeu os resultados do programa .
Da mesma forma não foi feita a complementação dos sistemas de abastecimento de água , que dependiam também da contrapartida estadual . Foram construídas sub- -adutoras e redes tronco e reservatórios , visando a setorização e a regularização da oferta de água na Baixada Fluminense . No entanto , devido a problemas no sistema de adução para a Baixada os reservatórios permanecem vazios e as redes instaladas não levam efetivamente água à população . Hoje o abastecimento da região se faz através de manobras no sistema , o que implica que determinadas áreas nunca têm um abas-