Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 40

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 39

cam que cerca de R$ 95 milhões teriam sido repassados ao governo municipal. Além
disso, o município recebeu, conforme estimativas da Companhia Docas/RJ, cerca de
R$ 250 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma grande
contradição tendo em vista as observações in loco da CDDHC em visita às favelas e
ocupações do bairro.
Um dos locais visitados pela CDDHC foi a ocupação do Hospital São Sebastião,
fechado em 2008, o primeiro hospital de isolamento do Rio que era responsável
pelo tratamento de doenças contagiosas, além de diversos outros tratamentos direcionados à população do Caju. Atualmente, há dezenas de famílias que ocupam
os prédios dos fundos do hospital em condições extremamente precárias. Há lixo
e ratos por toda a parte, ao mesmo tempo que há risco eminente devido à presença de lixo hospitalar e material contaminado. Ali falta tudo: abastecimento
de água, esgotamento, coleta de lixo, etc. É uma área extremamente insalubre.
Cabe ressaltar, que o prédio principal do século XIX (1890) havia sido ocupado por
dezenas de famílias, conforme relato dos moradores de Vila dos Sonhos. Mas em
2013, a prefeitura despejou essas famílias oferecendo o aluguel social, deixando
o prédio, que tem importância histórica para a cidade, em ruínas. A matéria do
jornal O Globo de julho de 2012, “Governo inicia demolição de construções irregulares no Caju”6, revela que a EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado) estava
prevendo construir no terreno, um conjunto do Minha Casa Mina Vida, por essa
razão houve remoções na região. Os que se mantiveram, continuam vivendo em
condições subumanas.
Fica evidente os processos segregação e de injustiça ambiental numa região em que
o foco é a constituição de uma política territorial (ou a ausência de uma) voltada à
cadeia produtiva do petróleo e a expansão do porto, e não às pessoas que ali vivem.
Inclusive, para o mercado imobiliário da região, a terra urbana ali tem valor bastante
inferior aos outros bairros da área portuária, dado que mostra o quão precário é o
bairro do Caju.
Esse ano, foi iniciado a divulgação de um processo controverso e pouco transparente de elaboração do Plano de Habitação do Porto, em função de uma resolução
do Ministério das Cidades. A Instrução Normativa nº33 vincula a liberação de recursos do FGTS para o Certificado de Potencial Adicional de Construção (Cepacs)
à elaboração de um plano de habitação. Os Cepacs são os títulos correspondentes
ao estoque de potencial construtivo dos terrenos para além do permitido na região.
Esse é um mecanismo de geração de receita para OUC previsto no Estatuto da Cidade, mas que no caso do Porto Maravilha, foram comprados pelo Caixa Econômica
Federal com recursos do FGTS, assumindo assim os riscos de mercado da operação.
Também no plano de habitação, o bairro do Caju foi excluído, mesmo com a necessidade urgente de medidas que melhorem as condições de moradia e redução do
deficit habitacional no bairro.
Como o Caju tem se caracterizado por um bairro à margem dos processos em curso na
área portuária, apesar de sua centralidade em diversos aspectos, a CDDHC organizou
a realização de um OCUPA DH, realizado no mês de julho de 2015.

6. Cf. COSTA, Ana Claudia.
Governo inicia demolição de
construções irregulares no
Caju. O Globo, Rio de Janeiro,
3/7/2012. Disponível em
http://oglobo.globo.com/rio/
governo-inicia-demolicao-deconstrucoes-irregulares-nocaju-5380466#ixzz3rgL42NyV.