38 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015
2 . Offshore são atividades realizadas por empresas petrolíferas de prospecção , perfuração e exploração .
3 . Operações urbanas consorciadas é um instrumento do Estatuto da Cidade ( lei 10257 / 2001 ) que permite intervenções sob a coordenação do poder público “ com a participação dos proprietários , moradores , usuários permanentes e investidores privados , com o objetivo de alcançar em uma área , transformações urbanísticas estruturais , melhorias sociais e a valorização ambiental ”. É possível delimitar uma área para elaboração de um plano de ocupação , no qual estejam previstos aspectos tais como a implementação de infraestrutura , alterações de usos , densidades , etc .
4 . Estatuto da cidade “ estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo , da segurança e do bem-estar dos cidadãos , bem como do equilíbrio ambiental ”. É fruto da mobilização histórica do movimento de reforma urbana no Brasil no sentido de garantir um marco regulatório para a política urbana a partir dos princípios do art . 182 2 183 .
5 . Na página eletrônica www . portomaravilha . com . br , o Porto Maravilha abrange o quadrilátero entre as avenidas Rio Branco , Presidente
Vargas , Francisco Bicalho e Rodrigues Alves , nos bairros da Gamboa , Santo Cristo e Saúde , morros do Pinto , Conceição , Providência e Livramento e parte do Caju , São Cristóvão , Cidade Nova e Centro . para cidade , além de guardar memória urbana fundamental para a preservação das raízes da cultura carioca . Isto porque a história da cidade do Rio se inicia ali , desde a presença da monarquia , à história da escravidão e os diversos processos de resistência ao longo dos séculos . É uma área da cidade historicamente associada à presença dos negros , assim como ao “ descartável ”, à insalubridade , já que ali se depositavam o lixo , e os corpos dos africanos recém-chegados que não resistiam a viagem até o Brasil . Pode-se avaliar que o Projeto Porto Maravilha tem sido uma forma de apagar ou “ esbranquiçar ” essa história , bem como outras tentativas de intervenções que se sucederam nos séculos XIX e XX .
A população do Caju corresponde a 40 % da população da área portuária . Com a implantação da Av . Brasil nos anos 1940 e o cemitério , o bairro se encontra isolado do restante dos bairros da região . Também é margeado pela poluída Baía de Guanabara e pela ETE Alegria . Ainda possui casarios antigos e indústrias de cimento e naval em meio as casas das favelas . As atividades industriais e offshore 2 contribuem para a grande circulação de caminhões carregados de contêineres . Segundo o Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro ( CET-Rio ), cerca de 650 caminhões circulam todos os dias pelo Caju . Em função desses fatores , o Caju é considerado um dos bairros mais poluídos da cidade do Rio de Janeiro .
É importante ressaltar o desmantelamento da atividade pesqueira . Inúmeros fatores contribuem . Segundo os próprios pescadores , a falta de estrutura e apoio por parte do estado e do governo federal , poluição da Baía de Guanabara e redução crescente de trabalhadores favoreceram o desaparecimento da pesca no Caju . A alternativa às atividades pesqueiras têm sido o transporte de mercadorias no espelho d ' água da baía .
O Caju já foi um importante balneário real da cidade . Dificilmente conseguimos vislumbrar essa história , mas ainda é possível visitar o entorno da Casa de Banho Dom João VI quando no século XIX a área desfrutava de uma paisagem natural quase intocada . Hoje , é administrado pela COMLURB , mas o Museu da Limpeza Urbana no qual se tornou em 1996 , encontra-se fechado .
A falta de envolvimento e de participação efetiva da população na Operação Urbana Consorciada 3 ( OUC ), que estrutura o Projeto Porto Maravilha , demonstram o descolamento dos princípios constitucionais relacionados à gestão democrática e as funções sociais da cidade e da propriedade ( art . 182 2 183 ), e do Estatuto da Cidade 4 . Inclusive , a desconsideração do bairro do Caju 5 da OUC atesta a visão fragmentada da área portuária e os objetivos de transformação urbana com foco na promoção de um processo paulatino de gentrificação . Ou seja , quando as mudanças urbanas em uma área empobrecida e precária , provocam valorização imobiliária , encarecimento do custo de vida e , consequentemente , mudanças do perfil social , já que a antiga população pobre não consegue , nesse contexto de gentrificação , se manter no bairro . A justificativa para a retirada do bairro foi os custos elevados para operação , um contrassenso , pois o Caju é o maior arrecadador de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ) do estado .
Apesar desse cenário de abandono , o Caju arrecadou R $ 1,67 bilhão em 2010 , o terceiro maior porto gerador de ICMS do país . Estimativas do governo do estado indi-