Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 37

36 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

da prefeitura é adequar o espaço às competições de vela para as Olimpíadas, fato
contestado pelas associações.
Toda a Área do Parque do Flamengo é tombada pelo Iphan, incluindo toda a sua
área marítima em até 100 metros da praia. Também é tombado pelo município, além
de fazer parte do sítio declarado Patrimônio da Humanidade pela Unesco como Paisagem Cultural Urbana. O tombamento realizado em 1965 foi feito para garantir que
a área se mantivesse totalmente pública, com fins de lazer de baixo impacto, não
comercial, educacional e de recreação aberta à população, especialmente às crianças. Por isso, qualquer manutenção e ampliação de atividade comercial, de eventos
e exploração privada de atividade e comércio náutico é ilegal. O projeto atual de
revitalização foi aprovado em tempo recorde pelo Iphan, apesar de algumas recomendações que foram encaminhadas em novembro de 2014 à Secretaria Especial de
Concessões e Parcerias Público Privadas (SECPAR) e não ao Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural do Rio.
A Federação de Remo chama a atenção para o fechamento da rampa do Calabouço,
uma área pública e patrimônio da União que não foi cedida a ninguém. O questionamento é justamente as motivações que há quase 10 anos impede o acesso público a
essa importante rampa que garantiria minimamente ingresso livre a Baía de Guanabara e suporte às atividades náuticas populares, ou mesmo fomentar uma cultura
náutica na população carioca. A SPU informou que há algumas décadas, no período
da ditadura militar, foi concedido uma cessão por aforamento de um espaço equivalente a 105.890 m² que engloba a área da Marina e que com o projeto atual haverá uma
redução para 84.000 m². Segundo o superintendente, não há como a SPU tratar do
contrato de concessão da Marina da Glória, mas, em síntese, que se dispõe a discutir
o caráter público da gleba referente ao Parque do Flamengo como um todo, incluso a
rampa. Os convidados da sociedade civil sugeriram a formação de um grupo de trabalho para realização de um debate amplo sobre o parque e o papel da SPU.
Outro aspecto que devemos destacar é o fato do projeto e suas obras causarem fortíssimo impacto ambiental nesta área, sem que houvesse qualquer Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) ou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV no âmbito municipal). O
Inea não exigiu a realização de EIA-Rima do projeto de revitalização da Marina Glória
e não ponderou a permissão do projeto interferir no espelho d´água da Baia de Guanabara que está fora no objeto de concessão do equipamento. O Inea foi oficiado pela
CDDHC para dar esclarecimentos.
As obras que visam a melhorar a qualidade das águas da Marina da Glória, segundo
a imprensa, foram iniciadas no início de outubro 2014. A Cedae é responsável pela
construção de uma galeria de cintura1 para impedir o lançamento de esgoto sem tratamento na região. Os convidados da sociedade civil questionaram a presença evidente
de esgoto nas águas da Marina, e que não é possível perceber qualquer tipo de obra
sendo realizada. O contrato firmado entre a Cedae e o comitê organizador dos Jogos
1. Tubulação para captar
efluentes lançados em galerias
de águas pluviais.

Olímpicos tem prazo de 12 meses. O acordo firmado é para que o local esteja preparado para as Olimpíadas. Na audiência, o representante da Cedae informou que estão
fazendo uma captação de todas as saídas de água pluvial com uma estação a tempo