Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 29

28 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), emitiu nota técnica declarando
apoio ao Projeto de Lei 504/2015. De acordo com o documento, a Resolução 3/2012, do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), veda a utilização de
algemas ou outros meios de contenção em presas parturientes no momento em que se
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