Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 14

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 13 O caso do Morro da Providência em que imagens revelaram policiais forjando um auto de resistência, com a vítima já morta, motivou a Alerj instaurar, no final de 2015, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Autos de Resistência e Mortes Decorrentes de Ação Policial no Rio de Janeiro. Um dos objetivos é entender as complexidades do problema para pensar em conjunto com a sociedade a criação de políticas públicas para superarmos essa brutalidade. É sabido que a responsabilidade não é só da polícia, é também do Ministério Público e do Poder Judiciário, que muitas vezes pedem o arquivamento dos casos ou adotam uma linha de investigação que responsabiliza a vítima. É um problema dramático que atinge as famílias mais pobres, negras e moradoras das favelas e periferias. Em dez anos, cerca de 10 mil pessoas foram mortas em operações policiais, muitas com sinais claros de execução. Essa tragédia atinge um setor muito específico da população: jovens, negros e moradores de favelas. Não se pode assistir ao massacre da juventude de maneira racional, a responsabilidade é de todas e todos. Não por acaso, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 2015, foi aprovado o projeto de lei de autoria do presidente da CDDHC, Marcelo Freixo, que proíbe o uso de algema durante o trabalho de parto da presa ou interna e durante o período de sua internação. Esta foi uma grande vitória na garantia da dignidade e direitos das mulheres. É um absurdo imaginar que uma mulher seja amarrada e algemada durante o parto. Nenhuma pena prevista à detenta garante esse tipo de punição. Neste mesmo dia, mais de 50 mil pessoas participaram do Festival Todo Mundo Tem Direitos, realizado pela CDDHC em conjunto com a Justiça Global e a Anistia Internacional. O recado foi dado: Os Direitos Humanos são o caminho para a construção da democracia que queremos. O Festival Todo Mundo Tem Direitos foi possível graças à construção e diálogo com diferentes coletivos urbanos de cultura, de defesa dos direitos humanos, de mídia e movimentos sociais, além da participação de centenas de artistas. Temas como Educação, Saúde, Moradia, Cultura, Vida, Terra e Território, Identidade de Gênero, Memória, Liberdade, foram pautados e celebrados em diversas rodas de conversa, intervenções, exposições e canções. O Festival foi uma estratégia criativa e inovadora de se chamar atenção para assuntos tão caros ao Estado e à democracia. Um papel fundamental da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. CDDHC EM AÇÃO A CDDHC tomou as seguintes iniciativas, de maneira contínua em relação às violações de direitos humanos ocorridas durantes 2015: 1. Solicitação formal de informações sobre os procedimentos de apuração da Polícia Militar e Polícia Civil referente aos abusos de autoridade e ao uso indiscriminado da força por parte das forças de segurança; 2. Acolhimento de familiares; 3. Participação em fóruns e redes da sociedade civil para monitorar violações decorrentes da atuação institucional de órgãos do poder público; 4. Realização de audiências públicas.