Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 14
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 13
O caso do Morro da Providência em que imagens revelaram policiais forjando um auto de
resistência, com a vítima já morta, motivou a Alerj instaurar, no final de 2015, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Autos de Resistência e Mortes Decorrentes de Ação
Policial no Rio de Janeiro. Um dos objetivos é entender as complexidades do problema
para pensar em conjunto com a sociedade a criação de políticas públicas para superarmos
essa brutalidade. É sabido que a responsabilidade não é só da polícia, é também do Ministério Público e do Poder Judiciário, que muitas vezes pedem o arquivamento dos casos ou
adotam uma linha de investigação que responsabiliza a vítima. É um problema dramático
que atinge as famílias mais pobres, negras e moradoras das favelas e periferias. Em dez
anos, cerca de 10 mil pessoas foram mortas em operações policiais, muitas com sinais
claros de execução. Essa tragédia atinge um setor muito específico da população: jovens,
negros e moradores de favelas. Não se pode assistir ao massacre da juventude de maneira
racional, a responsabilidade é de todas e todos.
Não por acaso, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 2015, foi
aprovado o projeto de lei de autoria do presidente da CDDHC, Marcelo Freixo, que proíbe
o uso de algema durante o trabalho de parto da presa ou interna e durante o período de
sua internação. Esta foi uma grande vitória na garantia da dignidade e direitos das mulheres. É um absurdo imaginar que uma mulher seja amarrada e algemada durante o parto.
Nenhuma pena prevista à detenta garante esse tipo de punição. Neste mesmo dia, mais de
50 mil pessoas participaram do Festival Todo Mundo Tem Direitos, realizado pela CDDHC
em conjunto com a Justiça Global e a Anistia Internacional. O recado foi dado: Os Direitos
Humanos são o caminho para a construção da democracia que queremos.
O Festival Todo Mundo Tem Direitos foi possível graças à construção e diálogo com
diferentes coletivos urbanos de cultura, de defesa dos direitos humanos, de mídia
e movimentos sociais, além da participação de centenas de artistas. Temas como
Educação, Saúde, Moradia, Cultura, Vida, Terra e Território, Identidade de Gênero,
Memória, Liberdade, foram pautados e celebrados em diversas rodas de conversa,
intervenções, exposições e canções. O Festival foi uma estratégia criativa e inovadora
de se chamar atenção para assuntos tão caros ao Estado e à democracia. Um papel
fundamental da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.
CDDHC EM AÇÃO
A CDDHC tomou as seguintes iniciativas, de maneira contínua em relação às violações de direitos humanos ocorridas durantes 2015:
1. Solicitação formal de informações sobre os procedimentos de apuração da
Polícia Militar e Polícia Civil referente aos abusos de autoridade e ao uso
indiscriminado da força por parte das forças de segurança;
2. Acolhimento de familiares;
3. Participação em fóruns e redes da sociedade civil para monitorar violações
decorrentes da atuação institucional de órgãos do poder público;
4. Realização de audiências públicas.