Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 131

130 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

Flávia Piovesan (2010, p. 104) constata que a experiência de transição brasileira
é um processo aberto e incompleto. Até 2010 apenas o direito à reparação foi contemplado, nos termos da Lei 9140/95, que estabelece o pagamento de indenização
aos familiares dos desaparecidos no regime militar. Ainda há diversos arquivos
mantidos em sigilo e as instituições não foram reestruturadas forma a adequá-las
à ordem democrática.
Para a Piovesan, o direito à verdade assegura o direito à constru