Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 124

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 123

damental e médio que devem cursar. Além disso, há uma má infraestrutura nas
unidades de regime semiaberto e gargalos burocráticos de políticas públicas voltadas aos adolescentes, dentre elas, o oferecimento do bilhete do Rio Card, além de
número reduzido de agentes.
A partir da realização dessas duas audiências, cabe ressaltar que foram levantadas as
seguintes propostas:
• Projeto de Lei que concede incentivos fiscais aos Municípios que aceitem sediar Unidades de Internação. Esta medida atenderá ao Estatuto da Criança e do Adolescente
e ao SINASE que exigem o cumprimento da medida socioeducativa próximo aos familiares e comunidade de origem.
• Indicação Legislativa propondo envio de Plano de Cargos Carreiras e Salários dos
servidores do Degase pelo Poder Executivo.
• Implantação do Dossiê Criança pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) com informações de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.

5.7.3. O RETROCESSO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
No ano em que se deveria comemorar o jubileu de prata do Estatuto da Criança e
do Adolescente, 25 anos de existência, uma onda conservadora no Brasil culminou na aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC ainda precisa da aprovação do Senado
para ser promulgada. Pela proposta aprovada, em casos de crimes de homicídio
doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro, os
jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para
presídios comuns.
A PEC da Maioridade Penal foi aprovada sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional, visto que o texto foi alterado após ser rejeitado pelo plenário
no dia anterior. Porém, após uma manobra regimental do presidente do Congresso,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o tema foi posto em nova votação e acabou aprovado. Diversos manifestantes e ativistas de defesa dos direitos humanos contrários à redução
da maioridade penal foram impedidos de ocupar o plenário e as galerias do Congresso
para acompanhar a votação.
A resistência à PEC iniciou-se de forma criativa no Rio de Janeiro. O “Amanhecer
contra a redução” surgiu como um movimento espontâneo da juventude carioca que
travou uma campanha acirrada contra a redução da maioridade. O “Amanhecer”
contagiou os jovens de diversos estados brasileiros que realizaram ações simultâneas de ocupação dos espaços públicos da cidade com diversas imagens simbólicas do
universo juvenil. Muitas pipas coloridas enfeitaram as redes sociais, praças, ruas e
o céu do Brasil com as mensagens “Voa, juventude”, “Mais escola, menos cadeia”,