Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 102
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 101
dez, quinze autos de resistência? Qual o critério para avaliar qual a quantidade de
autos de resistência aceitável para cada policial?”, questionou.
PRINCIPAIS PROPOSTAS DA
ANISTIA INTERNACIONAL
PARA ENFRENTAR O PROBLEMA:
AO GOVERNO DO ESTADO
1) Todos os homicídios praticados por policiais, independentemente de serem caracterizados como autos de resistência ou não, devem ser investigados pela Divisão de Homicídios. O objetivo é concentrar as informações numa mesma unidade. Atualmente,
os casos ficam com as unidades distritais, cuja taxa de resolução é mais baixa.
O chefe de gabinete da Polícia Civil, Fernando Vilas Poucas, que compareceu à audiência, disse que a direção da instituição é favorável à medida, mas que precisa da
nomeação de 750 policiais que foram aprovados em concurso.
2) Garantir a estrutura adequada em termos de equipamentos e pessoal para que a
Divisão de Homicídios possa investigar todos os casos de forma eficiente.
3) Fortalecimento de programas de proteção às testemunhas, familiares das vítimas e
defensores de Direitos Humanos.
4) A PM deve adotar e tornar público um protocolo que regulamente o uso da força
para evitar abusos. O uso da força deve ser proporcional ao dano que se deseja evitar. No caso da força letal, ela só é legítima se for para salvar a própria vida ou a de
outra pessoa. O documento deve ser baseado em dois protocolos produzidos pela
ONU: o “Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da
Lei” e o “Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários
responsáveis pela aplicação da Lei ”.
A PM também deve controlar o uso de armas de uso extremo como fuzis e metralhadoras automáticas. Seu uso em comunidades põe em risco a vida da população.
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
1) Criação de uma força-tarefa que priorize a investigação dos autos de resistência. Segundo o relatório, em 2011, a Polícia Civil abriu 220 procedimentos administrativos.
Até abril de 2015, 183 investigações ainda estavam em curso. Foi pedido o arquivamento de 12 casos, dos quais cinco por ausência de provas ou testemunhas. Houve
apenas uma denúncia à Justiça.
2) O Ministério Público precisa cumprir seu papel constitucional de fiscalizar e controlar a atividade policial, monitorando o uso da força letal.