Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 84

midade com a Lagoa de Jacarepaguá impõe
certos cuidados no uso e na ocupação do
solo que o governo municipal tem ignorado. Apesar de utilizar o discurso do risco
ambiental como uma das justificativas para
remover as famílias, está sendo implantado
um empreendimento de alto impacto, assim como outros que têm sido aprovados
nas áreas de vargens (Sistema Lagunar de
Jacarepaguá), já que a Zona Oeste é considerada área de expansão da cidade.
Para áreas já consolidadas, como é o caso
de Vila Autódromo, há possibilidades de
pensar em projetos que garantam a per-

manência de comunidades que considerem
os limites ambientais. Sendo uma AEIS, é
possível estabelecer parâmetros urbanísticos que controlem a expansão e o adensamento da área, além da restrição de determinados usos. Por isso, a individualização
jurídica da negociação para o processo de
reas­ entamento, vulnerabiliza e fere direitos
s
conquistados pela comunidade no que tange à política urbana e a regularização fundiária através das concessões de uso concedidas pelo Estado.
>> Para ler o relatório completo acesse:
https://medium.com/@CDHAlerj

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