Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 68
3.2. Principais denúncias
do sistema penitenciário
do Estado do Rio de
Janeiro
A opção pelo crescente encarceramento,
com ênfase em jovens negros e por crimes
associados às drogas ilícitas, o crescimento
do déficit de vagas nas unidades do Estado
do Rio de Janeiro, a banalização das prisões
provisórias, como analisado, apontam para
as razões do permanente número de denú ncias do sistema de privação de liberdade do Estado. O amadurecimento da atuação do Comitê e Mecanismo de Prevenção
e Combate à Tortura no Estado deve servir
para aprofundar o debate e avançar as práticas da política prisional.
Para tal, iniciado um novo ciclo governamental a partir de 2015, além do esforço
de repensar a política prisional e política
de segurança, torna-se criterioso que as
iniciativas propostas perpassem os órgãos
do Executivo e tragam junto o Judiciário
e o Ministério Público, já que as soluções
até aqui propostas, como a lei de cautelares, vêm fracassando em seu potencial
justamente quanto à sua aplicação, já que
as mudanças não foram incorporadas na
rotina dos promotores de justiça e Varas
Criminais.
Vale observar também que os crescentes
encarceramentos que apontamos nesse relatório, junto com os índices de segurança,
ajudam a definir uma sensação de insegurança da população em geral o que também gera uma consequência direta na composição da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro e do Congresso Nacional.
Pelo menos cinco candidatos eleitos a Deputado Estadual são profisionais da área
s
de segurança, como policiais militares da reserva e delegados de polícia, além daqueles
que defendem a bandeira do endurecimen-
to penal, o que se repete nos representantes do Congresso.
A presença de parlamentares com vivência
na área da segurança pública deveria contribuir na produção de políticas capazes de
promover mudanças políticas e multiplicar
as formas de encarar o sistema penal, contudo, quando há contribuição, ainda é reduzida.
A seguir apresentamos as principais denúncias que envolvem o sistema penitenciário
do Estado e, de maneira complementar, o
artigo do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro apresenta a
problemática envolvendo o sistema socioeducativo ao longo de 2014.
Abusos e violência no transporte dos
presos: atuação do SOE-SEAP
Diante de inúmeras denúncias ao longo
dos últimos anos, a CDDHC realizou no
dia 13 de maio de 2014, audiência pública
com “A gestão do Serviço de Operações
Especiais (SOE) da Secretaria Estadual de
Administração Penitenciária (SEAP)”. Com
a presença de representantes do Ministério
Público, Defensoria Pública, SEAP, sociedade civil e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ) foram
apresentados inúmeros casos e problemáticas ocorridas durante o transporte dos
presos no Estado, seja no encaminhamento para atendimento médico-hospitalar,
seja para o comparecimento em audiências
nas Varas Penais.
O MEPCT/RJ ressaltou que desde julho de
2011, em sua primeira visita ao sistema prisional, até o dia 9 de maio de 2014, o ór67