RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Resumo Executivo - Page 41

30. Acabar com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); 31. Criar o Regimento Interno do DEGASE; 32. Criar e implementar o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) para jovens detidos por suposta pratica de ato infracional; 33. Proibir a presença de agentes masculinos em unidades femininas do sistema prisional e do sistema socioeducativo; 34. Aplicar medidas de internação apenas em casos excepcionais onde esta seja estritamente necessária, respeitando, assim, a previsão da excepcionalida- de desta medida; 35. Adequar a situação processual dos jovens que se encontram internados e cuja medida de internação possa ser substituída por outra menos grave; 36. Garantir o acesso à educação, à saúde, à saúde mental e à alimentação digna, respeitando todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Ado- lescente (ECA); 37. Garantir a efetividade das medidas de semiliberdade e das medidas em meio aberto, mediante a criação de redes entre o DEGASE e as políticas da Assistên- cia Social responsáveis pelo acompanhamento dos jovens após a internação; 38. Criar sistemas integrados de produção de dados sobre a prática de tortura entre a polícia civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judici- ário; 39. Garantir a transparência dos dados produzidos, permitindo o controle por parte de outros órgãos do Estado e da sociedade civil; 40. Criar protocolos de atuação da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Judiciário para o recebimento de casos de tortura nas Audiências de Custódia; 41. Garantir a cobertura completa, em relação ao alcance territorial e ao alcance temporal, incluindo finais de semana, das Audiências de Custódia; 42. Produzir estatísticas e elaborar mecanismos de publicização dos resultados das Audiências de Custódias, como mecanismo de controle social em relação ao alcance de seus principais objetivos: prevenção da tortura e redução da aplica- ção de prisões provisórias; 43. Garantir a integridade física das pessoas que desejem denunciar agressões, maus tratos e torturas; 44. Fortalecer os programas de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas, estendendo também sua aplicação para as pessoas privadas de liberdade; 45. Em relação às pessoas privadas de liberdade, uma vez realizada a denúncia, garantir sua transferência de unidade, assim como o afastamento temporário, durante as investigações e no curso de eventual processo instaurado, das pes- soas acusadas de práticas violentas; 46. No que tange a prática de tortura fora dos espaços de privação da liberdade, 41