RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Resumo Executivo | Page 38

38
7. RECOMENDAÇÕES
I. DO RELATÓRIO FINAL SOBRE AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
1. Federalização da investigação e processamento dos crimes de execu-
ção sumária.
2. Dissolução das polícias civil e militar e criação de uma nova corporação
desmilitarizada.
3. Criação de uma Corregedoria de Polícia independente.
4. Independência da Polícia Técnica.
5. Criação de um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
para elaboração de metas de elucidação de casos de mortes em decorrência de
ação policial a serem cumpridas pelo Ministério Público estadual e pelo Tribunal
de Justiça.
6. Federalização da investigação e processamento dos crimes praticados por
grupos paramilitares.
7. Fim das prisões, condenações e excludentes de ilicitude propiciadas com a
Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
8. Fortalecimento e revitalização do programa de proteção à testemunha.
II. DO RELATÓRIO FINAL SOBRE ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
E TORTURA
As recomendações são fruto do trabalho de pesquisa desenvolvido e, primordial-
mente, se referem à diversos documentos elaborados ao longo dos últimos anos
por instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, órgãos do poder
público e organismos internacionais. Considerando a ausência de avanços signi-
ficativos nesse campo e a deterioração cada vez maior da estrutura dos espaços
de privação da liberdade, segue sendo de extrema pertinência a documentação
abaixo elencada.
1. Implementar as medidas propostas na Agenda Nacional pelo Desencarcera-
mento, da Frente Nacional pelo Desencarceramento;
2. Implementar as medidas propostas pela Frente Estadual pelo Desencarcera-
mento do Estado do Rio de Janeiro;
3. Implementar as medidas estabelecidas no “Caderno de Propostas Legislati-
vas: 16 medidas contra o encarceramento em massa”, elaborado em conjunto
pelo IBCCRIM, Pastoral Carcerária, Juízes para a Democracia e CEDD/UnB;
4. Implementar as medidas propostas no caderno “15 Propostas de Atuação dos