RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Resumo Executivo - Page 18

18 nova legislação federal para criança e adolescente; violência contra as mulhe- res; leis de repressão aos crimes contra o meio ambiente; combate ao tráfico de drogas; e, por fim, legislação de trânsito. Além dos cursos de reciclagem, a UERJ foi escolhida para abrigar o Centro de Estudos e Pesquisas, que tinha a ambição de elaborar boletins com as ocorrências policiais registradas no estado, como as prisões em flagrante, os inquéritos, indiciamento de acusados, julgamentos na Justiça e a condução dos condenados ao sistema penitenciário. Sob um clima de forte insurgência das corporações policiais, o segundo mandato de Leonel Brizo- la foi marcado pelas chacinas de vingança, como Vigário Geral, Nova Brasília e mesmo a chacina da Candelária – se entendida dentro do forte contexto de re- pressão aos assassinatos de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. Essas chacinas trouxeram para o epicentro político e social do estado o caráter espeta- culoso das execuções da Baixada, com número elevado de vítimas inocentes e compuseram o mosaico de reações das polícias ao controle de suas atividades. Com a chegada de Marcelo Alencar ao governo do estado, o Rio de Janeiro viveu seu momento de apologia ao regime militar de 64. A volta da Secretaria de Segurança Pública, sob o comando de um general do Exército, anunciava o retorno explícito da perspectiva de guerra contra o cidadão dos tempos de outrora. De todas as medidas desse governo, a premiação por bravura, que garantia bônus salariais aos policiais que mais matassem em serviço, é a mais sintomática. Com a oficialização das execuções sumárias, o Estado trouxe para dentro das corporações a prática deliberada de chacinas de limpeza mascarada de guerra às drogas. A execução de um assaltante desarmado e dominado por policiais, em frente às câmeras da TV, na porta de entrada de um dos shoppings mais frequentados da Zona Sul conota o grau de liberalidade com que as mortes eram encaradas durante seu governo. Com total liberdade de ação, e impunida- de garantida por juízes e promotores públicos, a polícia aprofundou ainda mais sua inserção nos mercados clandestinos de proteção, de armas e de drogas. A chegada de Anthony Garotinho ao Palácio da Guanabara foi outra aposta da população fluminense em uma política de segurança cidadã. As ideias de Luiz Eduardo Soares, subsecretário de segurança, propunham o maior projeto de reforma da polícia na história do estado. Além das medidas de inspiração bri- zolista, como o engajamento da cúpula do Estado no combate às violações de direitos humanos ou a implantação do modelo de policiamento comunitário, a reforma de Luiz Eduardo Soares teve ainda o mérito de modernizar as corpo- rações, com iniciativas como as Delegacias Legais, as Casas de Custódia e a criação do Instituto de Segurança Pública. Contudo, ao tentar enfrentar a chama- da “banda podre” da polícia, Luiz Eduardo foi sabotado numa ação orquestrada envolvendo diversas autoridades públicas e, com sua saída, deu-se o retorno da letalidade policial como instrumento de contenção da criminalidade. À sombra dos mercados clandestinos de transporte ilegal, bingos e venda de proteção por policiais, articulava-se a organização de um tipo de estrutura que, pouco depois, resgataria, dentro de um modelo único, as chacinas derivadas da limpeza, extor- são e vingança sob a forma das milícias. O governo de Rosinha Matheus é marcado pela mais alta taxa de letalidade po- licial até então e pela estruturação das milícias, possibilitada em virtude de suas conexões com a cúpula do Estado. A violência policial irrompia explicitamente, enquanto, à surdina, os mercados clandestinos explorados pelas corporações policiais passavam por um processo de racionalização que loteava a cidade em territórios onde diferentes mercadorias políticas eram transacionadas. Nesse pe- ríodo, o arremedo de cidadania dos moradores de favelas sofreu seu mais duro ataque desde a redemocratização, contando com a participação direta e efetiva