RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 89

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28 de
maio de 2007;
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal e com
fulcro no artigo 64-A, de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II e
VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 75, de
20 de maio de 1993 e o artigo 80, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério
Público o controle externo da atividade policial;
RESOLVE:
Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art.
129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os
organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias
legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela
de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como
objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da
atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias
voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:
I – o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas
leis;
II – a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio
público;
III – a prevenção da criminalidade;
IV – a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da
persecução penal;
V – a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de
poder relacionados à atividade de investigação criminal;
VI – a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de
investigação criminal;
VII – a probidade administrativa no exercício da atividade policial.
Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido:
I - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com
atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos;
II - em sede de controle concentrado, através de membros com atribuições
específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de
cada Ministério Público.
Parágrafo único. As atribuições de controle externo concentrado da atividade
policial civil ou militar estaduais poderão ser cumuladas entre um órgão ministerial central, de
coordenação geral, e diversos órgãos ministeriais locais. (Acrescentado pela Resolução nº 113,
de 04 de agosto de 2014)
Art. 4º Incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do
resultado da atividade de controle externo:
I – realizar visitas ordinárias nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro e,
quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e
militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de
atribuição; (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
II – examinar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de
inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro
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