RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 23

A tipificação do crime de desaparecimento forçado também encontra-se no anteprojeto de Código
Penal entregue por Comissão de Juristas em 2002 para apreciação do Congresso Nacional. O
anteprojeto já passou por inúmeras emendas e há inúmeros outros projetos de lei a ele anexados.
No momento, encontra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 43
As ausências – ausência de tipificação do crime, ausência da vítima, ausência de corpo capaz de
materializar o delito – compõem parte do mosaico dessa burocracia do esquecimento que torna
praticamente impossível encontrar as vítimas ainda com vida, bem como evitar que as vítimas
indiretas sofram reiteradas violações e violências.
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PLS 236/2012 Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404 Acesso em
novembro de 2018.
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