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Doutrina
REVISTA DE DIREITO
TRABALHO E PROCESSO
Nº 1  -  Agosto 2018
foi, unicamente, a “transferência” de atividades e não, meramente, uma locação de
força de trabalho, o que é bastante distinto.
A atividade transferida deve ser empreendida e gerida integralmente pela
prestadora, que, por consequência, deve possuir a expertise e os meios de produção
necessários à sua execução, o que pressupõe, igualmente, “capacidade econômica
compatível com a sua execução”, como dito na própria lei.
Estabelecidos esses pressupostos, pode-se examinar, com especificidade, o
disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT.
“I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;”
O texto abre e fecha as possibilidades do negociado porque determina que
sejam observados os limites constitucionais. Juridicamente, isso é óbvio, mas até
que é bom que a lei o tenha dito, porque há algumas pessoas que consideram que
a Lei nº 13.467/17 está acima da Constituição. Assim, ao se aplicar a Constituição,
nenhum desavisado vai dizer que se está boicotando a lei. Aliás, o parâmetro fixado
no inciso I se irradia para os demais incisos.
Enfim, como já dito, os limites constitucionais são 8 horas diárias e 44 horas
semanais, permitindo-se “a compensação de horários e a redução da jornada, me-
diante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
“II – banco de horas anual;”
A base constitucional, no entanto, como já dito, impossibilita a fixação do
banco de horas.
“III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para
jornadas superiores a seis horas;”
Destaca-se, inicialmente, a contradição da lei, que preconiza uma não inter-
ferência do Estado nas relações de trabalho e, ao mesmo tempo, estabelece essa
interferência, fixando o limite em 30 minutos.
A imposição legal de um intervalo de uma hora não difere, na essência, da im-
posição, por lei, de um intervalo de 30 minutos. A diferença é apenas quantitativa
e a redução para 30 minutos, nos termos da própria Lei nº 13.467/17, só pode ser
considerada válida se for eficaz para atender à finalidade que é a de servir para
alimentação e descanso.
Assim, se o tempo reduzido, em avaliação promovida pelo princípio da primazia
da realidade, não for, concretamente, suficiente para atender a essa finalidade, a