RD Trabalho e Processo acesso gratuito Vol. 1 | Page 42

fiscalizatória do Estado na seara trabalhista está consignada no Tratado que põe fim à Primeira Guerra Mundial , o Tratado de Versalhes . Isso porque o descumprimento das normas trabalhistas gera uma quebra de funcionalidade corruptiva no modelo , proporcionando uma vantagem econômica exatamente a quem , pelo desrespeito das normas jurídicas ( que também atuam como proteção da saúde no ambiente do trabalho ), se beneficia individualmente e deixa para o todo o aumento dos custos sociais , provocando ainda mais instabilidades sociais e econômicas .

Não se deve , evidentemente , considerar que o regular funcionamento do Direito Social e da atuação do Estado Social sejam suficientes para corrigir todos os desajustes do modelo de sociedade baseado na produção capitalista , mas muito menos representa qualquer tipo de solução simplesmente abandonar essas instituições , como se dá , também , com a própria democracia .

Essa é a compreensão que está na base de todos os estudos sobre a origem do Direito do Trabalho . Aliás , essa é a análise que se encontra nas percepções em torno do movimento de superação histórica do Direito Liberal , que , à época , passava a Direito Social .

O movimento nessa direção ganha força ao final da Primeira Guerra Mundial , com as criações , em 1919 , da Sociedade das Nações e da Organização Internacional do Trabalho , e se reforça , ao final da Segunda Guerra , em 1945 , com a criação da Organização das Nações Unidas – ONU , à qual a OIT foi integrada como uma de suas agências permanentes , e , em 1948 , com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos , que , inclusive , cunha a noção de “ família humana ”.

Muitos , no entanto , compreendem que essa superação poderia pôr em risco a própria sobrevivência do capitalismo , considerando que seria necessário preservar os valores do individualismo , da liberdade contratual e da igualdade pressuposta , que permitiram , no conjunto , a proliferação da desigualdade material necessária para a formação e , depois , para a reprodução do capital .

Essa situação se reforça , sobretudo , por conta do poder de influência dos Estados Unidos , onde os valores liberais nunca foram abalados , a não ser no curto espaço de tempo de vigência do New Deal , de 1933 a 1937 , e que mantinha , desde o Plano Marshall , 1947 , praticamente , sob a sua subordinação econômica os demais países europeus .

Alimenta-se , também , em razão da consideração de que o avanço das concepções sociais implicaria uma vitória do comunismo já vigente , desde 1917 , na União Soviética ( 1922-1991 ), do que se inspira , inclusive , a Guerra Fria .