RD Trabalho e Processo acesso gratuito Vol. 1

REVISTA DE DIREITO TRABALHO E PROCESSO Doutrina 23 Nº 1 - Agosto 2018 Palavras-chave: Acesso à justiça. Direito processual do trabalho. Reforma trabalhista. Abstract: This article aims to analyze, under the approach of constitutional hermeneutics and the fundamental right of access to justice, some institutes of procedural labor law that were created or modified by Law 13467/2017, which instituted the so-called Labor Reform in Brazil. Keywords: Access to justice. Procedural labor law. Labor reform. Introdução Como é sabido, o Presidente (interino) da República, Michel Temer, invocando a necessidade de modernizar a legislação trabalhista como meio de promover cres- cimento econômico e gerar novos empregos, editou, em 22 de dezembro de 2016, e encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.787, que institui – na linguagem política do Governo – a chamada minirreforma trabalhista. Em sua redação original, o referido PL 6.787/2016 alterava a CLT em apenas seis artigos da parte de direito material e um artigo da parte processual, a saber: o artigo 775, que institui a contagem de prazos processuais em dias úteis. Tramitando pela Câmara dos Deputados, o Relator, Deputado Federal Rogério Marinho, do PSDB/RN, modificou substancialmente o PL 6.787, que passou a ser numerado como Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, contendo mais de 91 (noventa e um) artigos, além de inúmeros parágrafos, incisos e alíneas, totalizando mais de 220 alterações no texto, tanto da parte material quanto da parte processual da CLT. O PL 38/2017 tramitou em tempo recorde na Câmara e no Senado Federal, tendo sido sancionado na íntegra pelo Presidente da República, Michel Temer, e convertido na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 14 de julho de 2017, cujo artigo prevê que ela entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação, ou seja, entrará em vigor no dia 15.11.2017. Sem embargo do notório deficit democrático do processo legislativo que tra- mitou no Congresso Nacional, diferentemente do que se deu, por exemplo, com o projeto de lei que culminou no Código de Processo Civil de 2015, analisaremos, neste singelo artigo, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017 que alteram a parte processual da CLT e impactam direta ou indiretamente no direito fundamental de acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho.

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