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Prática Jurídica
REVISTA DE DIREITO
TRABALHO E PROCESSO
Nº 1  -  Agosto 2018
de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível quando
a decisão for teratológica ou de flagrante ilegalidade, o que não é o caso
dos autos. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no MS 21.786/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em
01.07.2015, DJe 06.08.2015).
Na mesma linha, o TST admite o mandamus contra ato judicial quando presentes,
cumulativamente, o periculum in mora e a teratologia da decisão judicial. É o que se
observa dos seguintes julgados:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273
DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL
IMPUGADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese
em que a impetrante, reclamada na ação subjacente, impugna o ato judicial
pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o
pedido de restabelecimento do pagamento de salários, ante a ausência de
rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, bem como de inaptidão
para o retorno às atividades reconhecido pelo médico da empresa e, ainda,
pelo fato de encontrar-se em análise no INSS recurso interposto em face
do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício previdenciário. O
ato judicial não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, porque a decisão
foi proferida com fundamento no art. 273 do CPC – já que demonstrada a
verossimilhança do direito material da litisconsorte, reclamante na ação, bem
como o fundado receio de dano irreparável. Aplicação analógica da Orientação
Jurisprudencial nº 142 desta Colenda Subseção. Recurso ordinário conhecido
e não provido (RO 319-51.2013.5.05.0000, Relator Ministro Hugo Carlos
Scheuermann, data de julgamento: 01.04.2014, Subseção II Especializada
em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 04.04.2014).
“RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCIDENTE DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JUÍZO DA FALÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO. O princípio da irrecorribilidade
das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se
aplica ao processo de conhecimento em razão de não haver atividade cog-
nitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam
como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica.
Outrossim, podem ocorrer incidentes de cognição durante a tramitação do
processo de execução, em que as decisões que os examinam desafiam a