RD Trabalho e Processo acesso gratuito Vol. 1 | Page 130

130
Doutrina
REVISTA DE DIREITO
TRABALHO E PROCESSO
Nº 1  -  Agosto 2018
Em 1982, por força da Resolução Administrativa nº 102, o citado enunciado foi
cancelado (assim como os demais prejulgados), sendo editada a Súmula nº 168,
com idêntica redação.
No entanto, conforme bem observado por Eduardo Baracat (2007, p. 31-33), a
Súmula nº 168 estava em desconformidade com os Enunciados nºs 349 8 e 443 9 da
Súmula de Jurisprudência Predominante do STF, verbetes que partem da premissa
da possibilidade de prescrição do próprio direito.
Assim, o quadro jurisprudencial no TST veio a ser alterado em abril de 1985,
visando a adequá-lo ao entendimento do STF, com a elaboração da Súmula nº 198,
que possuía a seguinte redação: “Na lesão de direito individual que atinja presta-
ções periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do
empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma
dessas prestações, e não da lesão do direito”.
Explicita Délio Maranhão (apud BARACAT, 2007, p. 36-37) o raciocínio que
ensejou a edição do enunciado:
Se o empregador, através de um ato positivo, altera as condições pactuadas,
em prejuízo do trabalhador, ferindo-lhe interesse individual, protegido pelo
art. 468 da Consolidação, a anulação desse ato violador, por se tratar de
anulabilidade, exige a propositura de ação, sujeita, no curso do contrato,
ao prazo prescricional (grifos no original).
Por outro lado, se o empregador não pratica nenhum ato positivo, mas,
simplesmente, deixa de cumprir aquilo a que se obrigara contratualmente e
se isso se faz por meio de prestações periódicas (ato meramente negativo), a
prescrição não atinge o próprio direito, que não chegou a ser violado por um
ato positivo, e sim, e apenas, tais prestações periódicas (grifos no original).
Consultando as decisões proferidas na época pela Corte, é interessante perceber
que, por exemplo, no acórdão do E-RR 3791/1982, um dos precedentes da Súmula
349. A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com
fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de
trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
8
443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando
não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica
de que ele resulta.
9