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Jurisprudência
REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Nº 1 - Agosto 2018
específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu
deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no
art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.
7. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no
RE nº 870.947 e do STJ no RESP nº 1.492.221. 8. Os honorários advocatícios, nas
ações previdenciárias, são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor
das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que
reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula
76 deste Tribunal Regional Federal. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APL/
RN 5057490-72.2012.4.04.7000 - PR - Turma Regional Suplementar - Oscar Valente
Cardoso - DEJF 06/06/2018)
PREVIDENCIÁRIO – LABOR RURAL – COMPROVADO – APOSENTADORIA POR
IDADE MISTA OU HÍBRIDA – REQUISITOS LEGAIS – ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91
– TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGU-
RADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE – REAFIMAÇÃO DA DER – 1.
É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano
durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei 11.718, de 2008, que
acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito
etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da
LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador
rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade
rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à
concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por
passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural,
ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta ativi-
dade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas
um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa
permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60
(sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do
tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição
pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da
universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às popu-
lações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar
a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade