RD Prática Previdenciária Vol 1 | Page 88

Ora , o que se vê é a ofensa direta e frontal aos princípios do devido processo legal e do amplo acesso à justiça , consagrado no art . 5 º, incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal :

Art . 5 º. [...].

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ;

[...];

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ;

LV – aos litigantes , em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes ; [...].

Não se pode admitir que a “ dívida ” do segurado já seja líquida , tendo em vista anterior processo judicial onde este teria tido a oportunidade de se defender e , portanto , configurado o devido processo legal . Este deve se dar também , e especificamente , no processo administrativo a cargo do INSS , a fim de apurar eventuais valores a serem devolvidos , quais critérios e por quais percentuais .

Vigência

A Portaria em tela entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Conjunta PGF / INSS n º 107 , de 25 de junho de 2010 , que anteriormente tratava da mesma matéria ( arts . 8 º e 9 º).

Defesa Judicial

Em relação aos meios de defesa judicial possíveis de serem deduzidos contra as medidas administrativas que podem advir da aplicação da Portaria Conjunta PGF / INSS n º 2 , de 16.01.2018 , indicamos a possibilidade de ajuizamento de ações ordinárias e , destacadamente , a impetração de mandado de segurança , sobretudo diante das inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas acima , as quais violam , por diversos ângulos , direitos líquidos e certos dos segurados .