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Doutrina
REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Nº 1 - Agosto 2018
Nada obstante, não é essa a realidade vivida pelos segurados que buscam
a Autarquia Previdenciária para averbação do tempo de serviço reconhecido em
sentença trabalhista.
Sem entrar na discussão acerca dos efeitos fiscais da sentença trabalhista, o
Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a sentença trabalhista
só constitui início de prova material, apta a legitimar a revisão da RMI, caso venha
acompanhada de outros elementos de prova 3 , justificando sua orientação à obser-
vância do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, que não admite o reconhecimento de tempo
de serviço amparado apenas em prova testemunhal, salvo motivo de força maior,
como se pode ver do precedente, cuja ementa se transcreve abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
472 DO CPC. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Relativamente à suposta violação do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o
INSS alega que o Tribunal a quo se ateve somente à sentença trabalhista
para comprovar a atividade rural exercida pelo recorrido, não havendo início
razoável de prova material. No entanto, verifica-se que foi também com
base em outras provas e fatos constantes dos autos que o Tribunal a quo
entendeu que restou comprovado que o recorrido, ora agravado, faz jus ao
direito de aposentadoria por tempo.
2. Em relação à suposta violação do art. 472 do CPC, o acórdão a quo está
em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença
trabalhista será admitida como início de prova material, capaz de comprovar
o tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos que evidenciem
o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador.
3 STJ. REsp 1.673.280/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.06.2017; AgInt no AREsp
988.325/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.05.2017; AgRg no AREsp 833.569/
SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.10.2016; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.05.2016; AgRg no AREsp. 359.425/PE, Relª Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 05.08.2015.