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Doutrina
REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Nº 1 - Agosto 2018
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O(A) __________, inscrito no CNPJ nº ____________,vem
por meio do seu representante,o(a) Sr.(ª) _____________, CPF
nº _______________, em cumprimento ao artigo 3º da PORTARIA
CONJUNTA Nº 1/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 12 de maio de 2017,mediante
Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Gerência-Executi-
va_______________,inscrita no CNPJ ______________, situada
na ____________, celebram este Protocolo de Intenções para a recepção
de requerimentos na modalidade atendimento a distância.
Os serviços previdenciários que serão executados e a modalidade estarão
descritos no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e no PLANO DE TRABALHO.
Cidade (UF), ____/____/_____.
Assinaturas
Com a assinatura desse PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o setor responsável pela
análise desses acordos junto ao INSS poderá observar se a entidade possui todos os
requisitos necessários estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 1/2017 para firmar
contrato com o instituto. Após essa pré-análise, as partes poderão firmar o termo
de acordo propriamente dito.
7. Conclusões Preliminares
O programa ainda está em fase de construção, necessitando muita discussão
e aperfeiçoamento para se tornar viável, tanto para o segurado quanto para os
procuradores e servidores.
É importante dizer que a sistemática implantada pelo INSS ainda não se trata
de um sistema digital, mas apenas de um programa que permite a digitalização de
documentos e a visualização dos arquivos gravados em um sistema de armazena-
mento virtual pelos servidores.
Na minha óptica, o processo somente passará a ser digital no momento em
que for possível a integração dos sistemas de análise do direito dos benefícios com
o processo em si. Nesse sentido que a Portaria nº 1.106/PRES/INSS, de 30 de junho
de 2017, estabeleceu a rotina específica de atendimento a distância.
Por enquanto o INSS apenas está trocando o processo físico, em papel, por um
processo digitalizado, sem qualquer integração com o CNIS ou os sistemas de análise
do direito. Essa sistemática obriga o servidor a analisar os documentos anexados