REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Doutrina
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Nº 1 - Agosto 2018
Os sindicatos conveniados podem requerer os benefícios para os seus associados.
As empresas podem requerer benefícios para os seus empregados. Os municípios
podem fazer o mesmo para todos os seus munícipes (muitas vezes os municípios
distantes de uma agência do INSS podem oferecer esse serviço aos seus moradores).
ONGs (organizações nãogovernamentais) podem realizar o trabalho de encaminha-
mento para as pessoas as quais atendem em projetos sociais.
Para realizar o termo de cooperação técnica, a entidade deve cumprir os requisitos
estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 1/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 12 de maio de
2017. Sendo que um dos principais elementos é o cumprimento da Lei de Licitações
(basicamente o que dispõe os artigos 27 a 29 da Lei nº 8.666/93) e também a con-
tratação de um advogado devidamente habilitado na OAB para realizar o trabalho
de organização dos documentos apresentados pelo requerente e a autenticação
dos documentos apresentados pelo mesmo, conforme estabelece o art. 425 do CPC
(Lei 13.105/2015):
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
[...].
IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas
autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes
for impugnada a autenticidade;
VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular,
quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo
Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares,
pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados,
ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. [...].
Da mesma forma o art. 677 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de
janeiro de 2015:
Art. 677. Equiparam-se aos originais os documentos autenticados por:
[...].
VI – advogados públicos; e
VII – advogados privados.
Para realizar o convênio, a entidade interessada deverá, preliminarmente, assinar
um termo de intenções com a Gerência Executiva local. Esse termo de intenções tem
modelo semelhante ao descrito abaixo: