REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Doutrina
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Nº 1 - Agosto 2018
§ 6º. Não serão admitidos como forma de equacionamento do deficit atua-
rial quaisquer outros modelos de agrupamentos ou desmembramentos de
massas ou submassas de segurados ou a adoção de datas futuras, que
contrariem o disposto neste artigo. (Grifamos.)
Art. 21. A segregação da massa será considerada implementada a partir
do seu estabelecimento em lei do ente federativo, mediante a separação
orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspon-
dentes. (Grifamos.)
§ 1º. O relatório da avaliação atuarial deverá demonstrar como se dará a
separação dos recursos entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário,
devendo ser observado que todos os recursos já acumulados pelo RPPS
deverão ser destinados ao Plano Previdenciário. (Grifamos.)
§ 2º. Uma vez implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer
espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano
Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo, também, a previsão
da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos
benefícios do outro grupo. (Grifamos.)
§ 3º. A avaliação atuarial que indicar a segregação da massa e as reavaliações
atuariais anuais posteriores deverão apurar separadamente, sem prejuízo de
outras informações solicitadas em conformidade com o art. 15 desta Portaria:
I – Para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de
receitas e despesas avaliados a taxa real de juros referencial de 0% (zero
por cento).
II – Para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio
necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.
Art. 22. Observado o disposto no artigo 25, o RPPS que implementar a segre-
gação da massa, somente poderá alterar os seus parâmetros ou desfazê-la,
mediante prévia aprovação da SPS. (Grifamos.)
Veja-se, além das complexidades atuariais, contábeis e financeiras impostas
aos entes federados pelo Poder Executivo da União na condução do gerenciamento
de seus regimes próprios, a Portaria MPS nº 403/2008 os obriga à submissão à Se-
cretaria da Previdência Social, tanto para criar como para alterar os parâmetros ou
desfazer a segregação de massa, embora estes possuam competência concorrente
em matéria previdenciária e autonomia federativa, ferindo o equilíbrio federativo.