Prática Processual
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da ___ª Subseção da
Justiça Federal em Brasília/DFTÍCIO, brasileiro, casado, profissão __________,
portador do RG nº _______, inscrito no CPF nº _______, residente e domiciliado
na Rua Tal, Brasília/DF – CEP_______, por sua Advogada que esta subscreve, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente
Mandado de Segurança Preventivo, com Pedido de Liminar
com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009
e arts. 319 e seguintes do CPC/2015, contra ato iminente da autoridade coatora –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado IMPE-
TRADO, com sede na Agência Central de Brasília, localizada na Rua __________,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Impetrante obteve judicialmente a concessão de benefício previdenciário
de aposentadoria por invalidez, sendo que este foi posteriormente cassado pela r.
sentença/acórdão de fls. _____, proferido no processo judicial nº ______, que
tramitou perante a __ Vara Federal de Brasília/DF.
Atualmente, o Impetrante se encontra no gozo de outro benefício previdenciário,
NB ______, concedido administrativamente (doc. 02).
Diante deste quadro, o Impetrante se encontra na iminência de sofrer os efeitos
da PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – DOU DE
22.01.2018, especialmente a cobrança administrativa dos valores obtidos com o
indicado benefício previdenciário, restituição que pode ocorrer em desconformidade
com o ordenamento jurídico.
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