REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Jurisprudência
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Nº 1 - Agosto 2018
parte autora quanto o INSS peticionaram requerendo que o perito respondesse aos
quesitos interpostos. O próprio juiz determinou que o laudo fosse complementado
com as respostas às questões formuladas, com a finalidade de se obter um laudo
médico conclusivo. 5. Houve a prolação da douta sentença sem que tenha havido
as respostas aos quesitos formulados, impedindo a formulação de um laudo pericial
mais detalhado e conclusivo. Caracterizou-se, assim, o cerceamento de defesa. 6.
Apelação provida para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos
autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com resposta aos quesitos
formulados, julgando-se novamente a causa. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- AC 0000726-41.2018.4.05.9999 - PB - Terceira Turma - Rogério de Meneses Fialho
Moreira - DEJF 07/06/2018 - Pág. 48)
Danos Morais
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C – INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CON-
TRATADO, COM DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
AUTOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILI-
DADE DA DÍVIDA – Pretendida condenação do réu por danos morais. Cabimento.
Incontroversa contratação de contrato bancário em nome do requerente por terceiro
fraudador. Falsificação da assinatura no contrato constatada em perícia grafotécnica.
Indevidos descontos em verba de natureza alimentar em benefício previdenciário.
Damnum in reipsa. Dano moral. Valor arbitrado em consonância com os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São
Paulo - APL 1006265-70.2016.8.26.0024 - Andradina - Décima Terceira Câmara de
Direito Privado - Francisco Giaquinto - DJESP 07/06/2018 - Pág. 2255)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – AMPUTAÇÃO
DA PERNA ESQUERDA – NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO, EM JUÍZO, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – DANOS
MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS – A negativa de benefício previden-
ciário no âmbito administrativo, revertida em juízo, não gera, por si só, o direito à
indenização por danos morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença que afastou
a pretensão indenizatória mantida. Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul - AC 0393379-19.2017.8.21.7000 - Tapejara - Nona Câmara Cível -
Eduardo Kraemer - DJERS 25/05/2018)