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Jurisprudência
REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Nº 1 - Agosto 2018
o sustento do segurado que não pode trabalhar enquanto essa for sua condição.
Eventual recuperação da capacidade laborativa, caso ocorra, mesmo que de forma
parcial, conforme disposição legal expressa (artigo 47), será aferida e ocasionará o
retorno do segurado ao trabalho. IV - Conforme posicionamento adotado pelo STJ
ao apreciar o Recurso Especial nº 1495146/MG (publicado em 02/03/2018), subme-
tido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observado o INPC, nos termos
do art. 41-A da Lei 8.213/91. V - Recurso desprovido. Índice de correção monetária
alterado em sede de remessa necessária. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo - APL/
RN 0037240-98.2013.8.08.0024 - Terceira Câmara Cível - Jorge Henrique Valle dos
Santos - DJES 08/06/2018)
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – AÇÃO PREVIDEN-
CIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – COMPE-
TÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – JUÍZO ESTADUAL EM
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – DECLINAÇÃO – Ausente a natureza
acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da
causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. Embora
possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competên-
cia delegada, em tais casos a competência recursal é do tribunal regional federal,
nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. Competência declinada para o
tribunal regional federal da 4ª região. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - AC
0109355-08.2018.8.21.7000 - Campo Novo - Nona Câmara Cível - Eugênio Facchini
Neto - DJERS 07/06/2018)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍ-
CIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE PROFISSIONAL PARCIAL E TEMPORÁRIA
COMPROVADA – AUXÍLIO-DOENÇA – DIREITO RECONHECIDO – RESTABELECI-
MENTO RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS – CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO – COR-
REÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS – APLICAÇÃO DO INPC
– JUROS DE MORA – ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA
– ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO STF NO RE Nº 870.947/SE E PELO
STJ NO RESP Nº 1495146/MG – Restando comprovada a incapacidade laborativa
do segurado em decorrência de acidente de trabalho, há que ser-lhe reconhecido
o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e desde a data em que cessaram