criminados aproximadamente lineares na lista de rubricas orçamentárias . Não cumpre , assim , o compromisso de implementar o orçamento base zero , proposta que constava no plano de governo do PMDB , a Ponte para o Futuro , que visava intro duzir mais racionalidade no processo orçamentário .
O orçamento público brasileiro é in cremental . As propostas de alocação de recursos para exercícios futuros tomam como baselines os projetos e programas em execução no exercício em curso . Essa prática adota como premissa que os gastos e ações em execução são justificáveis pelo simples fato de já existirem , cabendo aos que elaboram , aprovam e executam os orçamentos públicos interferirem apenas em decisões marginais de acréscimos ou de reduções incrementais .
Planos , programas , ações e atividades , uma vez incluí dos no orçamento público , não são avaliados mais à frente para justificar sua con tinuidade , ou eventual elimi nação . Dessa forma , os orçamentos tornam-se rígidos e , com o passar do tempo , car regados de vinculações le gais . Muitos se tornam obri gatórios e , portanto , inflexí veis para baixo .
O orçamento base zero inverte a lógica atual e tem a grande qualidade de partir periodicamente de uma pá gina em branco e , assim , re querer permanente acom panhamento e avaliação de resultados das atividades públicas . Cada projeto , no vo ou preexistente , deve passar por rígida avaliação custo-benefício antes de ser mantido , redimensionado ou , o que é raro no Brasil , eliminado da peça orça mentária anual para abrir espaço aos programas com retorno social .
Com o orçamento base zero , até o conceito de divisão de gastos públicos em obrigatórios e discricionários perde sentido , submetendo-os unicamente à lógica da eficiência . O ajuste fiscal em andamento , que recai exclusivamente sobre a pequena parcela discricionária ( cerca de 4 % do total dos gastos ), é perverso , pois não adota critérios claros e racionais para determinar os bloqueios de recursos entre as áreas orçamentárias .
Não há ações claramente visíveis no sentido de cortar ineficiências e privilégios , que deveriam ser totalmente eli minados para garantir a continuidade de programas com altas taxas de retorno social , como educação , saúde e ciência e tecnologia . Com a utilização do orçamento base zero , a área de ciência , tecnologia e inovação , por exemplo , jamais teria redução em sua dotação , como vem ocorrendo hoje . Pelo contrário : não só manteria os recursos , como ainda poderia receber aportes adicionais originários de unidades orçamen tárias que pouco agregam à sociedade .
Ajuste fiscal e disputa orçamentária
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