O Golpe – Brics, Dólar e Petróleo Euclides_Mance_O_Golpe_Brics_Dolar_e_Petroleo | Page 40

1. Brasil e BRICS
Outra frente importante para fortalecer o combate à cor-
rupção estava no âmbito legal. Em 2009 organizações da socie-
dade civil deram origem a um projeto de lei de iniciativa popular,
conhecido como Lei da Ficha Limpa, que foi aprovado pelo Con-
gresso e sancionado pelo presidente Lula em 2010 – Lei Com-
plementar nº 135/2010 [38] –, tornando inelegível por oito anos
quem tivesse o mandato cassado ou renunciasse para evitar a
cassação ou fosse condenado por órgão colegiado e não recorres-
se da decisão.
A interpretação geral de ser inelegível quem fosse condena-
do por órgão colegiado mesmo recorrendo da decisão em instân-
cia superior, abriu um impasse no Supremo Tribunal Federal, por
ferir a cláusula pétrea constitucional de presunção de inocência –
Art. 5º, inciso 57 –, porquanto, havendo recursos interpostos pela
Defesa em instância superior, o processo não estaria transitado
em julgado e a condenação ainda poderia ser revertida. Somente
dois anos depois, em 2012, quando se formou uma nova maioria
na corte, o STF considerou essa lei constitucional.
Mas, como veremos na Seção 3.4, os temores dos ministros,
que votaram pela inconstitucionalidade da lei, se confirmaram
posteriormente, pelo uso político desse dispositivo na segunda
fase do golpe de 2016, para impedir a candidatura do ex-presi-
dente Lula à presidência do país.
Por sua vez, o Governo Dilma, em 2011, instituiu o instru-
mento do Acordo de Leniência (Lei 12.529/2011) [39] e em 2013,
modificou o instrumento de Delação Premiada (Lei 12.850/2013)
[40], empoderando, sob o aspecto legal, as operações de combate
à corrupção no país.
Além do fortalecimento legal e operacional do combate à
corrupção, foi também assegurada a independência da Polícia Fe-
deral e do Ministério Público no exercício de suas competências.
Conforme Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador
da força-tarefa da Operação Lava Jato,
um ponto positivo que os governos que estão sendo investigados, os
governos do PT, têm a seu favor é que boa parte da independência
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