O Golpe – Brics, Dólar e Petróleo Euclides_Mance_O_Golpe_Brics_Dolar_e_Petroleo | Page 245

3. Regime de Exceção e Violação de Direitos Humanos no Brasil
Além dos depoimentos públicos de Kenneth Blanco, há
também declarações de Trevor Mc Fadden, então Subsecretário
Geral de Justiça Adjunto Interino dos Estados Unidos (DOJ), ci-
tando colaboração informal com o Ministério Público Federal à
revelia da lei. (CONSULTOR JURÍDICO, 2018b) [483]
Como destacou a defesa do ex-presidente
essa cooperação sem qualquer registro e realizada fora dos canais ofi-
ciais se mostra incompatível com o Decreto nº 3.810/2001, que incor-
porou ao ordenamento jurídico brasileiro o ‘Acordo de Assistência
Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em
Brasília em 14 de outubro de 1997’ (ESTADÃO, 2018). [484]
Há também possíveis violações que estão sendo apuradas.
De fato, em setembro de 2017, a Procuradoria Geral da Re-
pública pediu a prisão de um ex-procurador, que fazia parte da
força tarefa da Lava Jato, sob a acusação de haver cometido cri-
mes em favor dos investigados durante o processo de negocia-
ção de delação premiada. E no, ano seguinte, a PGR requereu a
rescisão de um acordo de delação premiada celebrado com sua
participação.
Assim diz a petição:
A circunstância de que [...] MILLER, na condição de Procurador da
República, por intermédio do escritório TRW, prestou consultoria
remunerada à J&F e a seus executivos [...] pode configurar ato de
improbidade administrativa e crime de corrupção passiva [...]. Além
disso, há indícios de que [...] BATISTA e [...] SAUD – ao pagarem
vantagem indevida a [...] Miller, para que este, na condição de Pro-
curador da República, facilitasse o acesso dos postulantes à colabo-
ração ao então PGR e à equipe da Lava-Jato na PGR – praticaram
atos que caracterizam o crime de corrupção ativa. (PROCURADO-
RIA GERAL DA REPÚBLICA, 2018b) [485]
Afirma a PGR, entretanto, que, com respeito aos procura-
dores integrantes da Lava Jato,
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