3 . Regime de Exceção e Violação de Direitos Humanos no Brasil
autoridade de juiz de primeira instância o permitisse , agindo , portanto , em nossa opinião , em clara infração da lei .
Violações da Lei no Julgamento do Ex-presidente Lula
O julgamento do ex-presidente Lula , por sua vez , foi marcado por diversas violações legais , ao ponto do próprio Tribunal Regional Federal da 4 ª Região afirmar que se trata de um caso excepcional e que o juiz Moro pode agir de forma excepcional , isto é , fora do que a lei prevê .
Com esse entendimento , em 22 / 09 / 2017 , o TRF-4 argumentou que as regras dos processos comuns não se aplicam à operação Lava Jato . ( CONSULTOR JURÍDICO , 2016 ) [ 456 ]
Por isso , não houve maior contrariedade das instâncias superiores com a violação da Constituição ou das Leis pelo juiz de primeiro grau , como nos casos da interceptação telefônica de escritório de advocacia , da publicização de grampo envolvendo a Presidente da República ou a recepção de “ provas ” produzidas no exterior sem a necessária autorização legal ou o cumprimento dos trâmites requeridos para a checagem de sua validade .
Na decisão do TRF-4 , arbitrariedades do juiz são justificadas com o argumento de que
“ as investigações e processos criminais da chamada operação ‘ lava jato ’ constituem caso inédito , trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas ”. ( IDEM ) [ 457 ]
Assim , de forma inédita , sem comprovar qualquer ato de ofício do ex-presidente para condená-lo por corrupção e sem comprovar quem , quando , onde , como e com quais poderes teria transferido a propriedade de um apartamento a ele – pois , como veremos mais adiante , Léo Pinheiro não tinha poderes , nem de fato nem de direito para fazê-lo –, condenou o ex-presidente por crime de corrupção e lavagem de dinheiro a nove anos e meio de prisão , em regime fechado .
O TRF-4 , por sua vez , confirmou a sentença condenatória , elevou a pena para 12 anos e um mês e determinou o início da
229 de 382