O Golpe – Brics, Dólar e Petróleo Euclides_Mance_O_Golpe_Brics_Dolar_e_Petroleo | Page 208

2. Alguns Frutos do Golpe para os Estados Unidos, suas Empresas e Organizações
Porém, como o satélite também prevê uso estratégico de de-
fesa, com implicações militares, o contrato foi embargado pelo
poder judiciário, embora os equipamentos da ViaSat já estives-
sem sendo enviados ao Brasil.
A ação, aberta por empresas concorrentes, foi remetida pelo
STJ ao STF considerando que “interesses nacionais e do Princípio
da Soberania Nacional Econômica” eram afetados por esse acor-
do. (HORA DO POVO, 2016) [406]
Conforme argumentou a juíza federal, Jaiza Fraxe, a Telebras:
entregou contrato, senhas e coordenadas do único satélite de defesa
estratégica brasileiro à empresa estrangeira, de modo que eventuais
pulverizações de informações sensíveis à segurança devem ser apu-
radas com esse destaque. (Fraxe apud LOBO, 2018) [407]
No Superior Tribunal de Justiça, a ministra Laurita Vaz,
salientou que empresas autoras do pedido de suspensão do con-
trato entendem ser “escandalosa entrega gratuita do patrimônio
brasileiro aos americanos” e salientou
A ofensa a regras da Constituição da República suscitada na exordial
da ação principal e as razões de decidir fundadas na Carta Magna
– que se baseiam nos princípios da ordem econômica, da sobera-
nia nacional e de sua defesa – enunciam o status constitucional do
presente pedido suspensivo. (Vaz apud CONSULTOR JURÍDICO,
2018c) [408]
Por sua vez, o parecer da Procuradoria-Geral da República
recomenda manter a suspensão do contrato, pois, nas palavras
da revista Consultor Jurídico.
segundo a PGR, a manutenção do contrato configura ameaça à se-
gurança das informações governamentais e à soberania nacional.
(IDEM) [409]
Conforme a revista Consultor Jurídico, a Procuradoria-Ge-
ral da República, nesse parecer,
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