O Golpe – Brics, Dólar e Petróleo Euclides_Mance_O_Golpe_Brics_Dolar_e_Petroleo | Page 129

1. Brasil e BRICS
O argumento reporta-se, igualmente, à reprovação pelo Tri-
bunal de Contas da União das Contas do Governo Dilma no exer-
cício de 2014, com base no voto do Ministro Relator Augusto Nar-
des, que afirma:
a contratação de operações de crédito com inobservância de con-
dições estabelecidas em lei, o não registro nas estatísticas fiscais
das dívidas contraídas junto ao FGTS e a omissão das respectivas
despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram uma si-
tuação irreal para que a Presidente da República editasse decretos
de contingenciamento em montantes inferiores àqueles necessários
ao cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo,
desse modo, a execução indevida de despesas de caráter discricioná-
rio. (NARDES, 2015, p. 30) [254]
Para que se entenda a inconsistência da denúncia sobre prá-
ticas de execução orçamentária, que foram igualmente adotadas
por diferentes governos em gestões anteriores, esclareçamos al-
gumas preliminares.
Todo ano o Congresso Nacional aprova a Lei Orçamenta-
ria Anual, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro daquele período, prevendo os limites e des-
tinações gerais de gastos. Por sua vez, a Lei de Responsabilida-
de Fiscal estabelece, em síntese, que o Governo não pode gastar
mais do que arrecada [255].
Por isso, não havendo previsão de arrecadação suficiente, o
Governo emite Decretos de Contingenciamento, retardando ou
mesmo estabelecendo a inexecução de parte da programação da
despesa prevista na Lei Orçamentária em razão da insuficiência
de receitas.
Por sua vez, os Decretos de Crédito Suplementar permitem
alterar os limites que foram contingenciados, seja porque a arre-
cadação verificada posteriormente permite expandir tais limites,
seja porque a redução de despesa em alguma área permite alocar
recursos em outra [256].
A acusação de que a emissão dos Decretos de Crédito Suple-
mentar não havia sido autorizada pelo Congresso era descabida,
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