INADIMPLÊNCIA
- Bloqueio da Conta do Projeto;
- Não pode prorrogar prazos - Captação e Execução;
- Não pode apresentar novas propostas;
- Suspensão de Publicações de Autorização de captação.
sANÇÕES
Devolução dos recursos com correção monetária e juros
REPROVAÇÃO
10 Dias
MANTIDA REPROVAÇÃO
SANÇÕES DE INABILITAÇÃO TÊM DURAÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS.
RECURSO
OUVE
A
CNIC
INABILITAÇÃO POR REPROVAÇÃO
- Impossibilidade de apresentar novas propostas;
- Impossibilidade de Prorrogação de prazos (Captação e Execução);
- Cancelamento de propostas em análise;
- Arquivamento de projetos sem movimentação de conta livre;
- Suspensão de Projetos ativos e bloqueio de contas;
- Impedimento de novas captações;
- Impossibilidade de recebimento de recursos de outros mecanismos.
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