DESPESAS VEDADAS
Não podem ser previstas no orçamento nem executadas as seguintes despesas:
- Taxa de administração, de gerência, de gestor ou similar;
- Pagamento de agente público ou agente político, com exceções da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Em favor do patrocinador;
- Recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares;
- Compra de passagens em primeira classe ou classe executiva;
- Com captação, em projeto selecionado por edital, ou apresentado por instituição cultural criada pelo patrocinador;
- Com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária;
- Com a aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV;
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