Faria e Faria Advogados tem
vitória ao defender uso de
anúncio no Google para cliente
O Marco Civil da Internet, que foi matéria do Informativo anterior, traz uma segurança jurídica para
todo o mercado, que o país ainda não havia presenciado. Mesmo assim. há ainda um espaço enorme
para discussões. O escritório Faria e Faria Advogados Associados obteve vitória para seu cliente
Dafiti, que estava sendo questionado por veicular anúncio em páginas de busca para a concorrência.
em REDE-SE
UMA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DEMAIS
“A Constituição brasileira só não traz a pessoa amada
em três dias”, assim resumiu o ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o quão abrangente é a Constituição brasileira que, por meio do
artigo 103, permite que quase todas as questões possam apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade
e Ação Declaratória de Constitucionalidade na Corte.
AGORA VAI
Com a intenção de colocar em dia a distribuição dos
processos que se acumulam no Supremo Tribunal Federal
(STF), o novo presidente da Corte, ministro Ricardo
Lewandowski, criou uma força-tarefa para auxiliar nessa
função. São 50 funcionários recrutados que trabalharão
todos os dias de agosto, incluindo sábados e domingos, que
deverão analisar e encaminhar cerca de 2600 processos
que aguardam decisão na Corte.
UM BOOM DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Com a sanção pela presidente Dilma Roussef da lei
complementar que estabelece o Supersimples, projeto que
altera significativamente a alíquota de contribuição para
a sociedade de advogados, espera-se um crescimento
substancial do número de escritórios de advocacia no país.
NOVOS TEMPOS NO STF
Boa notícia para quem precisa recorrer ao Supremo Tribunal
Federal (STF). Pesquisa realizada com representantes de
magistrados, advogados e do Ministério Público mostra
que a classe está bem mais otimista com a presidência
do ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua postura bem mais
democrática, quando comparada com a gestão anterior,
faz com se aguarde uma administração mais transparente,
promovendo maior legitimidade aos processos e decisões.
E, mais importante, espera-se que haja mais respeito
aos advogados, aos juízes e aos usuários da Justiça.
Uso indevido da marca. Essa era a reclamação principal feita pela World Tennis contra a Dafiti, empresa atendida pelo Escritório Associado à RedeJur, Faria e Faria Advogados Associados, de São Paulo. Tal alegação
era baseada na estratégia de veiculação de link patrocinado feita pela Dafiti, juntamente com a AdWorks, da
empresa Google, que inseria anúncios da empresa, de maneira randômica, quando o internauta digitava no
site de buscas Google, os termos world e tennis. Depois de avaliar os argumentos das partes, o Tribunal de
Justiça de São Paulo, por meio da decisão do Juiz de Direito, Dr. Fernando José Cúnico, decidiu que não
houve violação da lei de propriedade industrial, pois essa se configuraria se a “ré estivesse divulgando a
marca “World Tennis”, juntamernte através da sua marca, ou seja, aproveitando do nome , da propriedade, da
notoriedade da autora”...”Assim, a publicidade feita em site de busca, não configura violação à propriedade
industrial. Logo, o decreto de improcedência é de rigor.
A defesa para a Dafiti foi aceita em sua plenitude, por se basear em argumentos lógicos e que defendem a
liberdade de veiculação de anúncios em site de buscas, desde que feita de maneira respeitosa, o que não
difere das mesmas necessidades quando utiizados as mídias tradicionais.
Em outra ação, dessa vez movida pela empresa Sapatella, a Dafiti foi citada juntamente com os sites Google,
Microsoft e Yahoo, que eram acusados de permitir a utilização indevida da marca pela ré.
O mesmo Tribunal, nessa ação representado pelo Dr. Rodrigo Garcia Martinez, também deu ganho de causa
a ré e às corrés, afirmando que os sites de busca não têm responsabilidade sobre o conteúdo dos anúncios,
e que a ré, Dafiti, em momento algum violou a marca da requerente, tampouco praticou concorrência desleal
ou fraude ao comércio.
Essas duas vitórias do escritório Faria e Faria comprovam que, mesmo com o grande auxílio que é dado pelo
novo Marco Civil da Internet, os escritórios fazer uma leitura e pesquisa mais abrangente quando tratam de
disputas no universo da internet e afins, pois muitas questões são pioneiras. E aí o que prevalece é o conjunto
de argumentações mais lógicas, sensatas e corretas.
MUDANÇAS NO CURRICULUM DO DIREITO
Depois de 187 anos, o curriculum dos cursos de direito
deverão passar por uma reestruturação com dois
objetivos: a inclusão ou atualização de algumas disciplinas
acadêmicas, como Ética e Direito Constitucional, entre
outras; além de reforçar o ensino de matérias práticas.
O Ministério da Educação, responsável por essa
reestruturação, procura também criar mecanismos para
controlar melhor a qualidade do ensino superior do Direito
que, em virtude da proliferação das faculdades pelo
país, apresentou um grande declínio, com alguns cursos
recebendo notas muito baixas na avaliação do Ministério.