dessas normas necessita, além dos órgãos jurídico, administrativo e de fiscalização, de alguns serviços de polícia municipal,
limpeza e coleta de lixo etc.
Portanto, encontramos uma segunda dimensão ou função de
gestão de serviços (G), que foi ampliada na Espanha, sobretudo a
partir dos anos 80, com os serviços sociais, desportivos, culturais, educacionais, de saúde, promoção do emprego, desenvolvimento econômico etc., ou seja, com recursos e serviços não
apenas associados ao desempenho da sua competência e função
reguladora, mas também destinados a gerar proteção ou
bem-estar público.
A terceira função, que temos denominado relacional (R),
abrange as questões de consulta, diálogo, participação, parceria
e cooperação com a sociedade civil, principalmente, e também
com outras instituições, sejam elas nacionais ou internacionais.
Os modelos de governo ou governo-tipo – ou, ainda, se
preferirem, paradigmas de governo8 – são definidos pelo tipo
de relacionamento que se estabelece entre governo e cidadania.
Ou seja, pela principal finalidade (e não só) que se atribui à ação
de um governo para proporcionar à sociedade, tanto a garantia
da ordem legal, o bem-estar a partir da provisão de recursos
quanto à melhoria da capacidade de organização e ação de
uma sociedade.
Todos estes três desenvolvem as três dimensões ou funções
de governo, mas em cada tipologia ou modelo governamental
existe uma função principal ou prioritária distinta, que desempenha um papel estruturante em relação às outras duas.
8 Deve-se o uso do termo paradigma no âmbito científico ao historiador e
filósofo da ciência Thomas Khun, que o introduziu no seu livro clássico A
estrutura das revoluções científicas. Nele, paradigma é definido como “uma
constelação de realizações – conceitos, valores, técnicas etc.” – compartilhadas
por uma comunidade científica e usadas por ela para definir problemas e
soluções legítimas.
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Governança Democrática: Construção coletiva do desenvolvimento das cidades